Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.

A lei não permite a participação de recursos de particulares na formação do capital das empresas públicas.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

As regras constitucionais que estabelecem a responsabilidade objetiva do Estado não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.

Lei de criação de autarquia estadual pode ser proposta e encaminhada por iniciativa de deputado estadual.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.

Julgue o item seguinte, com relação aos serviços públicos.

As concessões de serviço público devem ser sempre precedidas de licitação, na modalidade tomada de preços.

Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.

A emissão de cheque pela administração pública constitui ato administrativo.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.