O licenciamento ambiental é um dos instrumentos fundamentais da Política Nacional do Meio Ambiente, funcionando como um procedimento administrativo articulado entre diferentes entes federativos. No que diz respeito aos conceitos oficiais das licenças, às regras de competência administrativa e aos prazos procedimentais estabelecidos na legislação federal, assinale a alternativa correta.

O capítulo que trata do Meio Ambiente na Constituição do Estado do Ceará estabelece uma série de obrigações, vedações e incumbências direcionadas ao Poder Público para garantir a proteção dos ecossistemas. Com base nas disposições expressas e literais desse texto constitucional, indique a afirmativa correta.

Segundo a Constituição Estadual, a alteração ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como unidades de conservação, criados pelo Estado do Ceará só é permitida através do seguinte instrumento jurídico:

O gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil passou por uma profunda alteração paradigmática com a promulgação da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que substituiu a visão tradicional de descarte pela lógica da economia circular e da responsabilidade compartilhada. No que diz respeito às diretrizes legais, ordens de prioridade e distinções conceituais estabelecidas expressamente pela lei e pelas normas regulamentadoras sobre coleta seletiva e destinação de resíduos, marque a alternativa correta.

O processo de certificação inicial de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) com base na norma ABNT NBR ISO 14001 segue ritos de avaliação rigorosos estabelecidos pelas normas de avaliação de conformidade. A auditoria de certificação é dividida estrategicamente em fases e possui regras estritas quanto ao tratamento de desvios encontrados e à constatação do atendimento aos requisitos legais da organização.

Considerando o detalhamento técnico e operacional que rege o processo de auditoria e concessão da certificação de um SGA, indique a alternativa correta.

A norma ISO 19011 detalha o fluxo operacional para a condução das atividades de auditoria de sistemas de gestão. Esse fluxo segue um rito sequencial e cronológico projetado para garantir a transparência do processo, a robustez na coleta de dados e a confiabilidade das conclusões apresentadas à organização auditada.

Tendo em vista as diretrizes explícitas da ISO 19011 sobre o fluxo de execução da auditoria, assinale a alternativa que descreve corretamente uma etapa obrigatória desse processo.

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No que diz respeito às regras de aplicação da pena, aos crimes em espécie e às disposições gerais descritas expressamente no texto dessa lei, assinale a alternativa correta.

Um escritório de engenharia e arquitetura foi contratado para desenvolver o projeto executivo de um grande complexo residencial urbano. Para garantir a conformidade com a ABNT NBR 15575, a equipe de projetistas deve integrar critérios ambientais e de ecoeficiência desde os primeiros esboços do desenho técnico.

Considerando as exigências da NBR 15575 voltadas ao Desempenho Térmico, Desempenho Lumínico, Vida Útil de Projeto (VUP) e Impacto no Entorno, assinale a alternativa que apresenta a conduta projetual correta e alinhada a esses parâmetros.

A gestão eficaz dos riscos e impactos ecológicos exige que as organizações e órgãos ambientais estruturem suas ações com base na Hierarquia de Mitigação, dividindo suas frentes de atuação em medidas preventivas, mitigadoras e corretivas.

Considerando o que estabelecem a norma ABNT NBR ISO 14001 e as resoluções CONAMA que regem o planejamento e a execução dessas medidas de controle, assinale a alternativa correta.

Em setembro de 2015, os 193 Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) adotaram o documento “Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”. Este plano de ação global estabeleceu os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e suas 169 metas, sob o lema central de “Não deixar ninguém para trás”.

Considerando as diretrizes, os pilares e as características estruturais que definem a Agenda 2030, assinale a alternativa que descreve corretamente o modelo de funcionamento desse compromisso internacional.