Prova Completa: Analista Legislativo - Engenharia Ambiental (ALECE - IDECAN

4221785 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Outros Normativos

A Lei nº 13.186/2015 instituiu a Política de Educação para o Consumo Sustentável no Brasil. De acordo com as diretrizes e obrigações estabelecidas por essa norma e pelo ordenamento jurídico brasileiro correlato, o papel do poder público na promoção do consumo consciente é:

A

Restringir as ações de educação ambiental à educação não formal, proibindo que o consumo sustentável seja debatido em escolas públicas.

B

Promover campanhas educativas em espaço nobre dos meios de comunicação de massa e capacitar professores para incluir o tema no ensino fundamental e médio.

C

Limitar as campanhas educativas ao âmbito das redes sociais oficiais do governo, vedando o uso de canais de televisão aberta.

D

Delegar a responsabilidade total das ações de conscientização ambiental e de consumo sustentável às empresas privadas e organizações não governamentais.

E

Condicionar a realização de campanhas públicas à prévia autorização e financiamento exclusivo por parte de órgãos internacionais como a ONU.

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4221784 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Um determinado município está elaborando o edital para a contratação de uma empresa de engenharia para construir uma nova escola pública municipal. Alinhada às diretrizes de sustentabilidade da Lei nº 14.133/2021, a equipe de planejamento deseja estruturar o certame de forma a valorizar o desenvolvimento nacional sustentável.

Considerando as regras e os critérios ambientais previstos expressamente na Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta sobre como a Administração Pública pode proceder.

A

A exigência de logística reversa é admitida pela lei, porém deve ser utilizada exclusivamente como critério de pontuação no julgamento por técnica e preço, sendo vedada sua exigência como requisito de qualificação técnica na fase de habilitação.

B

Na hipótese de empate entre duas propostas finais, a lei determina que o critério prioritário de desempate, antes mesmo da avaliação de desempenho contratual prévio, é o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

C

É permitido à Administração Pública estabelecer uma margem de preferência de até 10% (dez por cento) no preço para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme estabelecido em regulamento.

D

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve contemplar os impactos ambientais da obra, contudo, em respeito ao princípio da objetividade, a lei proíbe que o edital preveja remuneração variável à contratada com base no atingimento de metas de sustentabilidade ambiental.

E

O edital pode exigir a apresentação de selo ecológico ou certificação oficial para atestar a qualidade ambiental do produto, contudo, caso a empresa não possua o selo específico, a Administração deverá desclassificá-la, não sendo admitida a aceitação de atestados ou outros meios de prova equivalentes.

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4221783 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com o Artigo 9º da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a gestão e o gerenciamento de resíduos devem observar uma ordem de prioridade estabelecida. No contexto da elaboração de um Plano de Logística Sustentável (PLS) em um órgão público, assinale a opção que apresenta a sequência correta dessa hierarquia, da prioridade máxima à última alternativa.

A

Não geração, reciclagem, tratamento, redução, reutilização e disposição final ambientalmente adequada.

B

Redução, não geração, tratamento, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada.

C

Triagem, compostagem, incineração, coprocessamento, reutilização e disposição final ambientalmente adequada.

D

Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.

E

Reciclagem, reutilização, redução, tratamento, não geração e disposição final ambientalmente adequada.

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4221782 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Outros Normativos

Com base nas diretrizes da Portaria SEGES/ME nº 8.678/2021 e da Resolução CNJ nº 400/2021, que regulamentam o Plano de Logística Sustentável (PLS) no setor público, assinale a alternativa que apresenta corretamente como deve ocorrer o processo de monitoramento e de prestação de contas das ações de sustentabilidade.

A

A verificação de resultados dispensa indicadores quantitativos específicos de consumo, baseando-se apenas em relatórios qualitativos e descritivos elaborados pela chefia de cada setor.

B

A gestão e o acompanhamento do plano competem única e exclusivamente aos setores de compras e de almoxarifado, sendo vedada a participação de servidores de outras áreas técnicas.

C

Os relatórios de acompanhamento do PLS devem ser gerados exclusivamente a cada quatro anos, de modo a coincidir com o encerramento e a revisão do Plano Plurianual (PPA).

D

O monitoramento deve ocorrer de forma estritamente interna e sigilosa por razões de segurança institucional, sendo os dados disponibilizados apenas sob demanda do Tribunal de Contas da União (TCU).

E

O acompanhamento dos indicadores deve ser contínuo e coordenado por uma comissão formalmente designada, resultando em um relatório anual de avaliação de metas que deve ser publicado no site oficial do órgão para controle social.

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4221781 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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DecretosDecreto 7.746/2012: CISAP

O Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) é um instrumento de governança que visa alinhar a logística dos órgãos públicos aos objetivos de sustentabilidade. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo primordial do PLS segundo a regulamentação vigente.

A

Assegurar os objetivos das contratações públicas, além de estabelecer a estratégia das contratações e da logística no âmbito do órgão e entidade, considerando as dimensões econômica, social, ambiental e cultural.

B

Maximizar o lucro das empresas estatais por meio da comercialização de créditos de carbono no mercado internacional.

C

Garantir o sigilo das contratações de bens duráveis para evitar a interferência do mercado fornecedor nas metas ambientais do órgão.

D

Substituir integralmente o Plano de Contratações Anual (PCA), eliminando a necessidade de planejar compras que não sejam estritamente verdes.

E

Padronizar os procedimentos de licitação exclusivamente para a aquisição de veículos elétricos para a frota oficial.

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4221780 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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DecretosDecreto 7.746/2012: CISAP

Com relação aos conceitos, objetivos, estrutura e implementação do Plano de Logística Sustentável (PLS) no âmbito da Administração Pública federal, indique a alternativa correta.

A

O PLS é um instrumento de adesão voluntária pelos órgãos públicos federais, voltado exclusivamente para a dimensão ambiental da sustentabilidade, sem reflexos diretos nas dotações orçamentárias ou no Plano de Contratações Anual (PCA).

B

A metodologia do PLS veda a aferição de custos indiretos no ciclo de vida dos objetos, determinando que a sustentabilidade nas contratações seja avaliada unicamente pelo menor preço de aquisição imediata dos bens.

C

Por se tratar de um documento de planejamento interno e estratégico com informações de governança logística, o PLS aprovado é classificado como sigiloso, sendo dispensada a sua publicação em sítios eletrônicos oficiais.

D

Uma vez implementado o PLS, os órgãos e entidades estão dispensados de realizar avaliações periódicas ou relatórios de desempenho, visto que as metas de logística sustentável possuem natureza estática e imutável.

E

Conforme o modelo de referência atual, o PLS deve abranger temas estratégicos como a racionalização da ocupação dos espaços físicos, a identificação de objetos de menor impacto ambiental e o fomento à inovação no mercado.

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4221779 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Recursos HídricosAproveitamento de Água de Chuva

O aproveitamento de águas pluviais e o reúso de águas cinzas em edificações urbanas têm se consolidado como ferramentas estratégicas de segurança hídrica e sustentabilidade, amparados por normativas técnicas e legislações nacionais (como a Lei Federal nº 14.546/2023). Considerando os critérios de projeto e segurança sanitária e a legislação vigente sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Com o advento da Lei Federal nº 14.546/2023, que incentiva o reúso de água, passou a ser permitida a interconexão física direta entre a tubulação de água potável da concessionária e a rede de distribuição de água de reúso, desde que instalado um dispositivo de retenção de refluxo simples.

B

De acordo com as diretrizes técnicas para o aproveitamento de água de chuva de coberturas em áreas urbanas, o descarte dos primeiros milímetros de precipitação (first-flush) é um procedimento opcional, recomendado apenas para regiões com alto índice de poluição atmosférica.

C

Os sistemas de distribuição de água não potável proveniente de reúso ou de águas pluviais dentro de uma edificação devem ser totalmente independentes da rede de água potável, sendo obrigatória a identificação visual diferenciada de suas tubulações e pontos de consumo para evitar o uso inadvertido.

D

A água de chuva coletada de coberturas urbanas e tratada por meio de cloração simples adquire padrão de potabilidade equivalente ao estabelecido pelo Ministério da Saúde, estando legalmente liberada para a preparação de alimentos e higiene pessoal em prédios públicos.

E

Conforme o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, compete exclusivamente aos órgãos ambientais municipais a emissão de normas de referência globais sobre o reúso de efluentes sanitários, sobrepondo-se às diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

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4221778 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Lei 6.938/1981: PNMA
Outros Normativos

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. No que concerne à estrutura organizacional do SISNAMA e às competências de seus componentes, marque a opção correta.

A

Os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental nas suas respectivas jurisdições, guardada a devida competência local, qualificam-se estruturalmente como Órgãos Locais do SISNAMA.

B

O Conselho de Governo possui a atribuição de assessorar os governos estaduais e municipais em questões de meio ambiente.

C

As Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, por possuírem atuação de execução direta das políticas federais nos territórios regionais, são denominadas Órgãos Setoriais na estrutura do SISNAMA.

D

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atua como Órgão Central do sistema, competindo-lhe planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

E

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) integram o SISNAMA na condição de Órgãos Seccionais, com atuação em âmbito nacional.

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4221777 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Gestão AmbientalAuditoria Ambiental
Normas

No que diz respeito à auditoria de Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) e à verificação de conformidade, considerando as normas ABNT NBR ISO 14001:2015 e ABNT NBR ISO 19011:2018, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a ISO 19011, as evidências de auditoria devem basear-se exclusivamente em registros documentais gerados pelo SGA, sendo vedada a utilização de entrevistas com colaboradores ou observações de campo como fontes válidas.

B

A verificação da conformidade descrita na ISO 14001 restringe-se ao atendimento das legislações federais ambientais, desobrigando a organização de avaliar outros requisitos submetidos, como licenças municipais ou acordos setoriais.

C

Caso uma auditoria interna identifique uma não conformidade em relação aos requisitos legais ambientais, a ISO 14001 determina o cancelamento imediato da certificação da empresa, sem possibilidade de ações corretivas.

D

A ISO 14001 estabelece que a organização deve realizar auditorias internas em intervalos planejados, sendo que a determinação da conformidade com os requisitos da própria norma e com os requisitos do SGA da organização é opcional caso haja auditorias externas frequentes.

E

De acordo com a ISO 19011, o princípio da “independência” implica que os auditores devem ser alheios à atividade sendo auditada sempre que praticável, atuando livres de viés e conflito de interesses para garantir a imparcialidade das conclusões.

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4221776 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Engenharia Ambiental
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

A Constituição Federal de 1988 estruturou o federalismo ecológico por meio de uma repartição complexa de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com base nas regras constitucionais de repartição de competências ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Inexistindo lei federal sobre normas gerais em matéria ambiental, os Estados perdem a capacidade de legislar sobre o tema até que a União edite a norma geral respectiva.

B

Os Municípios não possuem competência administrativa para proteger o meio ambiente e combater a poluição, ficando restritos apenas a legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Compete exclusivamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos arqueológicos, as jazidas, os sítios e as paisagens notáveis.

D

No âmbito da competência concorrente para legislar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e defesa do solo, a superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

E

A competência para legislar sobre direito ambiental é privativa da União, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal apenas a execução das leis federais e a fiscalização de atividades poluidoras.