Um parlamentar, ao assumir a relatoria do Plano Plurianual (PPA) na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, decide realizar uma avaliação técnica sobre a eficácia de um programa estadual de segurança hídrica antes de propor emendas para o próximo exercício. Para tanto, solicita o apoio da Consultoria Técnica Legislativa. Considerando as atribuições do cargo de Analista Legislativo e o regramento sobre a análise de políticas públicas, assinale a opção que apresenta a orientação correta.

No âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, a pretensão disciplinar do Estado sofre limitações temporais para garantir a segurança jurídica e a eficiência administrativa. Considere que um ilícito administrativo grave, punível com demissão, foi praticado por um servidor em 2020, mas a autoridade competente só tomou conhecimento oficial do fato em 2022. Com base nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei nº 9.826/1974), assinale a opção correta.

A consolidação normativa é um instrumento fundamental da legística para assegurar a clareza, a simplificação e a coerência do ordenamento jurídico. No que concerne aos procedimentos e limites técnicos para a realização da consolidação de leis, de acordo com o regime estabelecido pela Lei Complementar nº 95/1998 e com as práticas de aperfeiçoamento institucional da Assembleia Legislativa, assinale a opção correta.

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o projeto de resolução é o instrumento legislativo destinado a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Casa. Considerando as hipóteses em que a Assembleia deve se pronunciar por meio de projeto de resolução, assinale a alternativa correta.

Durante a realização de um seminário regional promovido pela Assembleia Legislativa do Ceará em um ginásio municipal, um motorista de uma empresa privada, contratada para a prestação de serviços públicos de logística e transporte da Casa, colide com o automóvel de um particular que passava pelo local, causando-lhe danos materiais e corporais. À luz da disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A análise da admissibilidade das proposições exige o domínio das hipóteses de prejudicialidade, que visam à racionalização dos trabalhos. Com base no Regimento Interno da ALECE, assinale a opção correta.

Determinado parlamentar solicita a um servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) a emissão de nota técnica acerca da viabilidade de fazer constar seu nome e fotografia em cartilhas institucionais destinadas à divulgação de um programa de participação cidadã de sua autoria. Na solicitação, o deputado sustenta que tal inclusão atende ao princípio da transparência, possibilitando que o eleitor identifique o responsável pela proposta legislativa. Diante das normas de integridade e dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

Acerca da articulação dos textos legais, assinale a alternativa correta.

No que tange às disposições da Constituição do Estado do Ceará sobre as espécies normativas e os procedimentos que integram o processo legislativo estadual, assinale a afirmativa correta.

João é irmão do atual Governador do Estado do Ceará e pretende candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de Prefeito de um município situado no território cearense. Paralelamente, Pedro, militar da ativa com oito anos de serviço, deseja concorrer ao cargo de Vereador no mesmo pleito. Considerando as normas constitucionais sobre direitos políticos, assinale a afirmativa correta.