O Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.830/2012, é um instrumento que reúne as informações de propriedades e posses rurais. O CAR fornecerá uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Sobre o CAR, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no CAR. ( ) Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, dentre outros ao proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no CAR. ( ) A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, não depende do cadastramento do imóvel no CAR. ( ) A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, que deve ser requerida em até 3 (três) anos.
As afirmativas são, respectivamente,

O desenvolvimento de alternativas para a destinação adequada dos resíduos sólidos tornou-se extremamente importante, uma vez que o descarte inadequado desses materiais acarreta aumento da poluição, proliferação de pragas e doenças e redução da qualidade de vida das pessoas. A Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Acerca dessa lei, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Se aplica aos rejeitos radioativos. ( ) Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a prioridade deverá seguir a seguinte ordem: redução, reutilização, reciclagem, não geração, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. ( ) Os resíduos sólidos são classificados de acordo com sua origem e periculosidade.
As afirmativas são, respectivamente,

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Essa lei, define como unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos a bacia hidrográfica.
Sobre a área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica, assinale a afirmativa correta.

Um dos instrumentos de gestão da qualidade do ar é o padrão de qualidade do ar, disposto na Resolução CONAMA nº 491, de 2018, que dispõe sobre novos padrões de qualidade do ar.
A respeito deste assunto, considere as afirmativas a seguir.
I. A Resolução CONAMA nº 491/18 determina padrões mais rigorosos para a qualidade do ar. II. Os parâmetros atmosféricos SO₂, NO₂, O₃ e fumaça tiveram padrões primários reduzidos, comparando-se as resoluções CONAMA nº 03/90 (maiores concentrações) e CONAMA nº491/18 (menores concentrações). III. O padrão de SO2 atmosférico para um período de referência de 24 horas é de 40μg/m³ (CONAMA nº491/18). IV. A Resolução nº 491/18 determinou novos parâmetros para material particulado fino (MP2,5) e chumbo; o chumbo, no entanto, será monitorado em regiões específicas e de acordo com o órgão ambiental.
Estão corretas as afirmativas

O Art. 1º da Lei Federal nº 9.795/1999 dispõe que “Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.
Como parte do processo educativo mais amplo, relacione a incumbência de cada um dos atores numerados a seguir.
Atores: 1. Poder Público 2. Instituições educativas 3. Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA 4. Meios de comunicação de massa 5. Sociedade
Incumbências:
( ) Promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. ( ) Manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais. ( ) Promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem. ( ) Definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. ( ) Colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Avalie, com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, se constituem Infrações Relativas à Poluição ou outras Infrações Ambientais:
I. lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração, ou depositá-los em unidades inadequadas, não licenciadas para a atividade; II. deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; III. conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação.
Está correto o que se afirma em

O Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, estabelece que

Latossolos são solos caracterizados pelo avançado estágio de intemperização, resultante da intensa transformação dos minerais primários do material de origem. No Brasil, o predomínio do clima tropical úmido e quente favorece o intemperismo químico dos minerais que compõem as rochas (especialmente as reações de hidrólise), contribuindo para a atuação de processos pedogenéticos que resultam na formação dos Latossolos.
Por esse motivo, os Latossolos são a classe de solo com maior expressão no Brasil, ocupando aproximadamente 32% do território nacional. Eles são observados com maior frequência nos planaltos das regiões Centro-Oeste e Sul, e em várias regiões do estado de São Paulo, sendo intensamente utilizados para fins agrícolas, especialmente para a produção de grãos.
Quanto às principais características dos Latossolos, é correto afirmar que

Solos arenosos são definidos como solos que possuem teor de areia superior a 50% associado a teor de argila inferior a 20% nos primeiros 30cm a partir da superfície, compreendendo, portanto, as classes texturais areia, areia franca e franco arenosa.
Quanto à distribuição geográfica, esses solos ocupam aproximadamente 31% da superfície terrestre continental, com maior expressão na África, norte da Europa, sul da América do Sul e Oceania. No Brasil, os solos arenosos ocupam 8% do território nacional, com destaque para fronteira agrícola do Matopiba (compreendendo parte dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), representando 20% da área da região, o que aumenta a pressão de uso sobre esses solos.
Do ponto de vista agrícola e ambiental esses solos possuem uma série de limitações que surgem como consequência intrínseca da textura arenosa. O predomínio de partículas de maior tamanho (fração areia) dificulta a formação de agregados do solo estáveis, tornando-os mais susceptíveis a erosão hídrica e eólica. Além disso, o predomínio de poros de maior tamanho (macroporos), confere baixa capacidade de retenção de água devido à alta permeabilidade, intensifica a decomposição da matéria orgânica do solo, e favorece a lixiviação de potássio e nitrato, causando contaminação da água subterrânea.
Entre as práticas de manejo que visam a minimizar o impacto agrícola e ambiental do uso dos solos arenosos, é correto destacar

José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão não reincidente em falta funcional, fez uma crítica ao Governador do Estado do Maranhão, com uso de palavras depreciativas, em determinado despacho em processo administrativo que estava sob sua condução.
Sobre a conduta de José, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que