Nos fundamentos do trabalho legislativo, encontra-se as estruturas que dão estabilidade ao poder. Para entender isso, discorre-se sobre a construção das leis e se a mesmas garantem o bom funcionamento da sociedade. As leis

Por causa da incidência de câncer no colo do útero, recentemente o Ministério da Saúde lançou um programa de vacinação contra o papilomavírus humano (HPV), cujo foco está nas meninas de idade entre 11 e 13 anos. Algumas mães que se professam evangélicas estão boicotando a vacinação, dizendo que a melhor forma de prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) é criar a consciência de que o sexo deve ser feito apenas depois do casamento e com um só parceiro. “O que previne mesmo as meninas do HPV é a relação com um só parceiro. Desde já converso com ela numa linguagem simples, que ela entenda, sobre a sexualidade”, comenta uma das mães defensoras em relação à sua filha.

(Adaptado de: http://www.pragmatismopolitico.com.br/2014/03/maes-evangelicas-boicotam-vacinacao-de-filhas-contra-hpv.html. Acessado em: 11/03/2014)

Considere as afirmativas sobre a atuação do estado brasileiro em relação a situação descrita acima.

I. Para pessoas de até 18 anos de idade, é assegurado por lei o direito dos pais ou responsáveis por elas decidirem.

II. Mesmo sendo de direito dos responsáveis, a lei garante aos agentes de saúde abrir processo penal contra os responsáveis que se recusarem a vacinar seus menores.

III. Em caso de epidemia, o Estado pode forçar seus entes civis a serem vacinados.

IV. O Brasil é um estado laico e, por isso, não pode aceitar que questões religiosas impeçam o funcionamento de programas de imunização e outros mais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere o texto abaixo.

(...) Murilo de Carvalho, entretanto, (...) define como sendo de baixíssimo impacto o exercício da cidadania no Brasil, no pós- 1930. Isso se deu, segundo o historiador, pelo fato de os direitos sociais terem sido introduzidos antes da expansão dos direitos civis. A “doação dos direitos sociais”, ao invés da conquista dos mesmos, fazia os direitos serem percebidos pela população como um favor, colocando os cidadãos em posição de dependência perante os líderes.

(Extraído de: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-44782006000200016&lng=en&nrm=iso. Acessado em: 22/02/2014 http://dx.doi.org/10.1590/S0104-44782006000200016)

De acordo com o texto,

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, em vigor no Brasil desde o ano 2000, coloca-se:

I. A LRF garante maior transparência nas finanças públicas, posto que prevê um maior controle em relação aos gastos das esferas estadual e federal apenas, ficando os governantes responsabilizados pela divulgação de tempos em tempos do emprego do dinheiro arrecadado, durante todo o seu mandato.

II. A LRF impõe que nenhum governante crie uma nova despesa continuada por mais de dois anos, sem indicação de receita ou de redução de gastos já existentes, como também, impede que governantes em último ano de mandato façam despesas que ultrapassem esse período.

III. Se seguida, a LRF pode causar como efeito, o não aumento dos impostos, bem como, a não redução de investimentos em programas que atendem a sociedade, pois, ao gastar os valores arrecadados de forma mais organizada, serão suficientes os recursos advindos da tributação já existente.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere a tabela e o texto abaixo.

(Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento − PNUD)

Estes são apenas alguns dos indicativos da importância histórica da educação para a cidadania em sua contribuição para alterações no campo da cultura política, por meio da ampliação do espectro da participação política, não só em nível macro do poder político nacional, mas incrementando-a a partir do micro, da participação em nível local, das organizações populares, e contribuindo para o processo de democratização e ampliação da conquista de direitos de cidadania.

(PERUZZO, Cecília M. K. Comunicação nos movimentos populares: a participação na construção da cidadania. Petrópolis: Vozes, 1998)

Pelos dados apresentados, a categoria

Analise o gráfico e as afirmativas abaixo.

Distribuição dos domicílios por faixas de renda (em %)

(http://blogs.estadao.com.br/vox-publica/tag/psdb/. Acessado em: 20/02/2013)

I. O crescimento da faixa de renda de “até 1 salário mínimo” pode ser reflexo dos programas de transferência de renda governamentais, os quais garantem um rendimento mínimo às pessoas carentes.

II. O crescimento da faixa de renda de “até 1 salário mínimo” é fruto do emprego formal gerado no país dentro do período da pesquisa, pois, os beneficiários dos programas de transferência de renda governamentais entram na categoria sem rendimento.

III. No gráfico, percebe-se uma diminuição da concentração de renda no país. Isso fica evidente quando analisamos, por exemplo, a faixa de renda “mais de 5 a 10 salários mínimos”.

IV. No gráfico, a faixa “mais de 1 a 2 salários mínimos” é a que apresenta a maior diferença em pontos percentuais entre os dados de 2001 e 2011.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as afirmativas abaixo.

I. Dentro de um marco de entendimento mais recente, coloca-se que a tributação de um Estado democrático de direito deve transbordar a ideia de uma mera arrecadação, pois, será a partir desse recolhimento, que o Estado poderá, por exemplo, cumprir com as obrigações constitucionais constantes em seu artigo 6º, quais sejam, “(...) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,”(...).

II. Uma iniciativa que tenta erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades econômico-sociais do país é a definição da Lei nº 9.790/1999, que implementa um novo marco das Organizações da Sociedade Civil brasileira, redefinindo seu caráter de atuação e participação nas políticas sociais do Estado.

III. Os mecanismos de participação direta da comunidade na gestão das políticas tributárias e sociais brasileiros carece de amparo legal, pois, a criação de conselhos e de orçamentos participativos, como também de marcos regulatórios para as organizações do terceiro setor, não podem servir de exemplo para os mecanismos citados, posto ser essas iniciativas articuladas a partir do poder constituído.

Está correto o que se afirma APENAS em

Para avalizar o desenvolvimento de um determinado Projeto Social, faz-se necessário considerar três fatores básicos. São eles:

Sobre o Sistema Único de Assistência Social − SUAS brasileiro, é correto afirmar que

O controle da execução orçamentária constitui matéria de extrema relevância para a Administração geral do orçamento a ponto de a Lei Federal nº 4.320/1964 dedicar o seu Título VIII para tratar dessa matéria.

De acordo com a referida lei, a execução orçamentária