Foram encontradas 100 questões.
A proposta orçamentária é matéria relevante dentre as disposições constantes da lei do orçamento.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, essa proposta, que será encaminhada ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, nos prazos previstos pela legislação, terá dentre seus componentes,
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O art. 156 da Constituição Federal atribui competência aos Municípios para instituir determinados impostos, nos seguintes termos:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. propriedade predial e territorial urbana;
II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III. serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”
O art. 7º do Código Tributário Nacional estabelece que essa competência é indelegável, embora as atribuições de fiscalização e arrecadação não o sejam, e o faz nos seguintes termos:
“Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3o do artigo 18 da Constituição.”
Os artigos 158 e 159 da Constituição Federal estabelecem que algumas receitas tributárias pertencem aos Municípios ou serão a eles entregues, tais como 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, desde que cobrado e fiscalizado pela União, 50% do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e 25% do produto da arrecadação do ICMS. Considerando as regras acima transcritas, e o que dispõe a Lei Complementar 101/2000 acerca da gestão fiscal dos entes tributantes, se um Município decidir não exercer sua competência tributária constitucional, e deixar de instituir, em seu território, os impostos arrolados no art. 156 da Constituição Federal acima transcrito,
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Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 171/2011, principalmente para assegurar a clareza e a precisão do texto legal. A utilização das siglas NR e AC deve ocorrer, respectivamente, nos casos de
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Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar nº 171/2011. Esse dispositivo legal define que as três partes básicas da estrutura da lei são:
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A Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção:
“Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o montante do referido empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como
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A posse do Deputado ocorrerá mediante prestação de compromisso e assinatura do termo de posse. Nos termos do Regimento Interno da ALEPE, é regra atinente à posse que
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O texto abaixo refere-se às questões de números 1 a 5.
1 ____ No século VI a.C., os primeiros filósofos gregos
preocuparam-se em conhecer os elementos constitutivos
das coisas. Eles investigaram a Natureza, à busca de um
princípio estável, comum a todos os seres, que
5 explicasse a sua origem e as suas transformações.
Físicos, como foram chamados por Aristóteles, esses
primeiros filósofos, de Tales a Anaxímenes, fundaram
uma tradição de estudo da Natureza, seguida e
aprofundada, entre outros, por Heráclito, Pitágoras,
10 Demócrito.
Na segunda metade do século V a.C., os Sofistas,
professores da juventude ateniense numa época de crise,
inspirados mais pelo interesse prático do que por uma
intenção teórica pura, debateram, entre outras ideias, o
15 Bem, a Virtude, o Belo, a Lei e a Justiça, formulando, a
respeito de seu conteúdo, teses ousadas e contraditórias.
Não obstante a falta de rigor e o propósito de confundir
os adversários, com a habilidade de raciocínio que os
notabilizou, os Sofistas tiveram o indiscutível mérito de
20 introduzir, no estudo da sociedade e da cultura, o ponto
de vista reflexivo-crítico que caracteriza a filosofia.
Mas seria preciso esperar por Sócrates (470-399
a.C.), misto de pedagogo e de filósofo, que procurou
definir os valores morais, as profissões, o governo e o
25 comportamento social, para que esse ponto de vista se
insinuasse também na apreciação das artes. Sócrates,
que discorria sobre todos os assuntos humanos, entrou,
certa vez, no ateliê do pintor Parrásio, e a este perguntou
o que a Pintura poderia representar.
30 ___ Platão (427-347 a.C.), discípulo de Sócrates, fez,
no seu diálogo A república, um confronto, que se tornou
decisivo pelas implicações filosóficas que encerra, entre
Arte e Realidade. Levando em conta o caráter
representativo da Pintura e da Escultura, o filósofo
35 concluía, nesse diálogo, não só que essas artes estão
muito abaixo da verdadeira Beleza que a inteligência
humana se destina a conhecer, como também que, em
comparação com os objetivos da ciência, é supérflua a
atividade daqueles que pintam e esculpem, pois o que
40 produzem é inconsistente e ilusório. Por outro lado,
Platão observa que a Poesia e a Música exercem
influência muito grande sobre os nossos estados de
ânimo, e que afetam, positiva ou negativamente, o
comportamento moral dos homens.
(Adaptado de: NUNES, Benedito. Introdução à filosofia
da arte. 4. ed., São Paulo: Ática, 1999, p. 7 e 8)
Considerada a norma-padrão da língua, tem consistência o seguinte comentário:
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De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento
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A frase em que as ideias estão expressas de modo claro e correto é:
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O texto abaixo refere-se às questões de números 1 a 5.
1 ____ No século VI a.C., os primeiros filósofos gregos
preocuparam-se em conhecer os elementos constitutivos
das coisas. Eles investigaram a Natureza, à busca de um
princípio estável, comum a todos os seres, que
5 explicasse a sua origem e as suas transformações.
Físicos, como foram chamados por Aristóteles, esses
primeiros filósofos, de Tales a Anaxímenes, fundaram
uma tradição de estudo da Natureza, seguida e
aprofundada, entre outros, por Heráclito, Pitágoras,
10 Demócrito.
Na segunda metade do século V a.C., os Sofistas,
professores da juventude ateniense numa época de crise,
inspirados mais pelo interesse prático do que por uma
intenção teórica pura, debateram, entre outras ideias, o
15 Bem, a Virtude, o Belo, a Lei e a Justiça, formulando, a
respeito de seu conteúdo, teses ousadas e contraditórias.
Não obstante a falta de rigor e o propósito de confundir
os adversários, com a habilidade de raciocínio que os
notabilizou, os Sofistas tiveram o indiscutível mérito de
20 introduzir, no estudo da sociedade e da cultura, o ponto
de vista reflexivo-crítico que caracteriza a filosofia.
Mas seria preciso esperar por Sócrates (470-399
a.C.), misto de pedagogo e de filósofo, que procurou
definir os valores morais, as profissões, o governo e o
25 comportamento social, para que esse ponto de vista se
insinuasse também na apreciação das artes. Sócrates,
que discorria sobre todos os assuntos humanos, entrou,
certa vez, no ateliê do pintor Parrásio, e a este perguntou
o que a Pintura poderia representar.
30 ___ Platão (427-347 a.C.), discípulo de Sócrates, fez,
no seu diálogo A república, um confronto, que se tornou
decisivo pelas implicações filosóficas que encerra, entre
Arte e Realidade. Levando em conta o caráter
representativo da Pintura e da Escultura, o filósofo
35 concluía, nesse diálogo, não só que essas artes estão
muito abaixo da verdadeira Beleza que a inteligência
humana se destina a conhecer, como também que, em
comparação com os objetivos da ciência, é supérflua a
atividade daqueles que pintam e esculpem, pois o que
40 produzem é inconsistente e ilusório. Por outro lado,
Platão observa que a Poesia e a Música exercem
influência muito grande sobre os nossos estados de
ânimo, e que afetam, positiva ou negativamente, o
comportamento moral dos homens.
(Adaptado de: NUNES, Benedito. Introdução à filosofia
da arte. 4. ed., São Paulo: Ática, 1999, p. 7 e 8)
No texto, o autor
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