Questões do Concurso AMC Fortaleza - IMPARH

2984163 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: AMC Fortaleza

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Agente - Operação e Fiscalização de Trânsito
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Indique a resposta correta.

A

Agindo com abuso de poder, o administrador submete sua conduta à revisão, ficando esta limitada à própria esfera administrativa, haja vista que ao Poder Judiciário não compete fazer juízo de valor acerca do mérito administrativo.

B

Almejando o combate eficaz ao abuso de poder, a utilização do instrumento do controle deu ensejo à criação, por exemplo, do Conselho Nacional de Justiça, ao qual cabe apenas a análise de reclamações, carecendo de competência para a imposição de penas.

C

Entende a doutrina majoritária que a ilegalidade é gênero do qual o abuso de poder é espécie, daí se podendo concluir que nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva, mas que todo abuso se reveste de ilegalidade.

D

Excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente público fora dos limites de sua competência administrativa, sendo tal vício também denominado de desvio de finalidade.

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2984162 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: AMC Fortaleza

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Agente - Operação e Fiscalização de Trânsito
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

Marque a opção ERRADA.

A

Pela reserva do possível, em razão da costumeira escassez de recursos financeiros, somente diante dos concretos elementos a serem sopesados no momento de cumprir determinados empreendimentos é que o administrador poderá concluir no sentido da possibilidade de fazê-los.

B

No caso de omissão específica, considerada aquela que estiver ocorrendo mesmo diante de expressa imposição legal no sentido de atuação do administrador público, exige-se a previsão normativa de prazo determinado para a prática de determinada conduta, ou, quando não existir prazo definido, é necessária a inércia da Administração Pública por período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância ou razoabilidade.

C

A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), quando houver contrariedade, negativa de vigência ou aplicação indevida de enunciado de súmula do STF.

D

A omissão do administrador, por si só, não caracteriza ilegalidade, caso em que se enquadra a omissão genérica, em relação à qual cabe ao administrador avaliar a oportunidade própria para adotar a providência positiva.

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2984161 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: AMC Fortaleza

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Agente - Operação e Fiscalização de Trânsito
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Lei 8.112/1990: RJU

Indique o item certo.

A

Agentes políticos são aqueles incumbidos da execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público, a eles cabendo desenhar os destinos fundamentais do Estado e criar estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins.

B

Agentes particulares colaboradores são aqueles que executam certas funções especiais que podem se qualificar como públicas (sempre como resultado do vínculo jurídico que os prende ao Estado) e que, em alguns casos, exercem verdadeiro múnus público, sujeitando-se, assim, a certos encargos em favor da coletividade e caracterizando-se como permanentes as suas funções.

C

Agentes de fato são aqueles que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam uma função pública em nome do Estado, como os agentes putativos, os quais desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade e que, portanto, não precisa ser convalidada externamente, perante terceiros.

D

Significando o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado, a expressão agentes públicos tem sentido amplo e permite inferir que essa função, necessariamente remunerada, pode ser definitiva ou transitória, política ou jurídica.

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2984160 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: AMC Fortaleza

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Agente - Operação e Fiscalização de Trânsito
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Aponte a opção correta.

A

Durante o prazo previsto no edital de convocação, prorrogável uma única vez, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

Levando-se em conta que, na remoção, o servidor é apenas deslocado no âmbito do mesmo quadro e que, na redistribuição, o deslocamento é efetuado para quadro diverso, pode-se afirmar que não se tratam de formas de provimento derivado.

C

Considerando-se a vacância como um fato administrativo-funcional que indica que determinado cargo ou emprego público está sem titular, pode-se citar como exemplos do referido instituto a demissão, exoneração, promoção, o afastamento, a readaptação e a transferência.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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2984159 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: AMC Fortaleza

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Agente - Operação e Fiscalização de Trânsito
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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

Acerca dos órgãos públicos, marque a opção verdadeira.

A

O órgão público pode ser conceituado como o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado.

B

Considerando-se a capacidade processual como a premissa de que toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, é de se concluir que os órgãos públicos podem figurar em qualquer dos polos de uma relação processual.

C

Um dos critérios de classificação dos órgãos públicos é quanto à situação estrutural, de modo que podem eles ser taxados de órgãos de representação unitária ou de representação plúrima.

D

Em função de reserva legal, a criação, estruturação e extinção de órgãos públicos só pode ocorrer através de lei.

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2984158 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: AMC Fortaleza

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Assinale a alternativa correta.

A

Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem apenas as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado.

B

O Estado é composto de Poderes, a cada um cabendo apenas a função típica, de modo que ao Legislativo foi designada somente a função legiferante; ao Executivo, somente a função administrativa; e ao Judiciário somente a função jurisdicional.

C

Em razão da descentralização política, as entidades federativas terão, por via de consequência, as suas próprias Administrações, ou seja, sua própria organização e seus próprios serviços.

D

Se, no sentido objetivo, a Administração Pública consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes; no sentido subjetivo, ela se identifica com qualquer dos Poderes estruturais do Estado, a exemplo do Poder Executivo.

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2984157 Ano: 2023
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IMPARH
Orgão: AMC Fortaleza

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Agente - Operação e Fiscalização de Trânsito
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Problemas Lógicos

Tic, Tac e Toc são, em alguma ordem, os nomes dos animais de estimação de Maria, Lucas e Enzo. Cada pessoa possui exatamente um animal, sendo eles um gato, um cachorro e um papagaio. Tac teve uma fratura na pata e foi levado ao veterinário. Maria não tem um papagaio. Enzo tem um cachorro. Os animais de Lucas e Enzo nunca foram levados ao veterinário. Toc tem asas. Qual o animal de Enzo?

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2984156 Ano: 2023
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IMPARH
Orgão: AMC Fortaleza

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Agente - Operação e Fiscalização de Trânsito
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Lógica Proposicional

Maria ou vai à praia ou toma café, mas não ambos. Ela vai à praia só quando não está com sono. E sempre que toma café, ela lava a louça. Podemos concluir que obrigatoriamente:

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2984155 Ano: 2023
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IMPARH
Orgão: AMC Fortaleza

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Agente - Operação e Fiscalização de Trânsito
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Operações com Conjuntos

Uma empresa possui 50 funcionários, dentre os quais exatamente 30 possuem carteira de habilitação para dirigir caminhões (categoria C), exatamente 37 estão habilitadas para dirigir carros de passeio (categoria B), exatamente 12 estão habilitados para dirigir motos (categoria A) e exatamente 5 não possuem habilitação. Sabemos que todos que estão habilitados na categoria C também estão habilitados na categoria B. Podemos garantir, com certeza, que exatamente 4 dos funcionários habilitados na categoria A:

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2984154 Ano: 2023
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IMPARH
Orgão: AMC Fortaleza

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Matemática

Hoje uma árvore possui 2,5 metros de altura. A cada semana ela cresce 0,1 metro. Sempre que ela alcança 3,0 metros de altura, o jardineiro a corta imediatamente, deixando-a com exatamente metade do tamanho que estava naquele momento. Após 55 semanas, quantas vezes a árvore já foi cortada?