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O Artigo N.º 103 da Lei Orgânica do Município de Pendências decreta que os bens patrimoniais do
município deverão ser classificados
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O alvará para reforma é um documento necessário quando há modificação na compartimentação vertical,
no aumento ou na diminuição da área edificada e/ou na alteração de volumetria e estrutura de uma
edificação. Esse documento é dispensável no caso de
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O documento cujo objetivo é atestar que uma construção foi concluída de acordo com as normas e os
regulamentos estabelecidos pelos órgãos competentes, como prefeituras e órgãos de controle
urbanístico, denomina-se
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Entre as diversas atribuições de um Técnico de Posturas Municipal, está
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O componente integrante de um sistema de hidrante que garante o fornecimento de água pressurizada
para a rede de combate a incêndio de um edifício e fica instalado abaixo do nível do solo é denominado
registro de
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O vão interno que tem como objetivo permitir a passagem de instalações verticais e de tubulações em um
edifício, normalmente localizado em ambientes como cozinhas e banheiros, é denominado de
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3274026
Ano: 2024
Disciplina: Engenharia de Transportes e Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
Disciplina: Engenharia de Transportes e Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
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A sinalização viária horizontal é executada sobre o pavimento de uma via para o controle, a advertência,
a orientação ou a informação do usuário. Para esse tipo de sinalização, utilizam-se símbolos, legendas,
linhas e marcações de pavimento com cores. Sendo assim, a cor amarela refere-se à
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A Lei Municipal N.º 610, de 06 de março de 2015, refere-se à fiscalização e ao controle sanitário dos
produtos de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendendo as etapas de
armazenagem, transporte, distribuição e comercialização dos produtos. De acordo com essa lei, tal
fiscalização fica a cargo da Secretaria Municipal
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No que diz respeito às ameaças decorrentes da utilização da internet, os pequenos arquivos que são
gravados no computador quando o usuário acessa sites e que são reenviados a esses mesmos sites ao
serem novamente visitados denominam-se
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Conforme o Artigo N.º 51 da Lei Orgânica do Município de Pendências, as Leis complementares, entre
outras previstas nessa Lei, são o
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