A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mesmo quando existir projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

A autoridade competente poderá revogar licitação por motivos decorrentes de fatos supervenientes, desde que estes sejam comprovados.

Os contratos firmados entre pessoa jurídica e ente da Federação devem estabelecer todas as condições para sua execução. Os contratos poderão ser prorrogados, desde que exista justificativa por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para a celebração do mesmo, por curtos períodos e, considerando sua relevância, poderão ser prorrogados por tempo indeterminado, o que evita o gasto desnecessário de tempo para a elaboração de aditivos.

As parcelas referentes a convênios poderão ser retidas pelo órgão contratante quando for constatado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou quando ocorrer atrasos não-justificados no cumprimento de etapas programadas.

Os saldos de convênio, enquanto não são utilizados, podem ser aplicados em cadernetas de poupança de qualquer instituição financeira que faça parte do Sistema Financeiro Nacional, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. As receitas auferidas nas aplicações financeiras devem ser aplicadas única e exclusivamente no objeto de finalidade do convênio.

Quando um ente da Federação recebe doações, o registro será em seu sistema patrimonial. Caso uma prefeitura receba a doação de uma biblioteca, efetuada por pessoa jurídica, o lançamento contábil será a débito de biblioteca e a crédito de doações recebidas.

O comodato corresponde ao empréstimo de uso de bens móveis. O bem deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi emprestado. O comodato poderá ser de tempo determinado ou indefinido e o seu registro, caso o ente da Federação conceda o direito, será no sistema de compensação conforme a seguir. bens imóveis a contrapartida de responsabilidade de terceiros

Há situações em que o ente da Federação, por meio de atos contratuais, recebe equipamentos para usufruto, destinados à realização de suas obrigações. Assim, terá direito de utilizar o bem ou receber os benefícios vinculados a ele, caso uma parcela do bem esteja alugada a outrem. Dessa maneira, o registro do bem, no sistema de compensação, pelo recebimento de bens em usufruto, será a débito da conta de contrapartida de responsabilidade do governo e a crédito de bens recebidos em usufruto.

Considere que o registro contábil do recebimento de receitas seja registrado em dezembro de 2005 e a anulação da receita seja contabilizada em 2006. Nesse caso, ocorre a oneração da despesa orçamentária de 2006. A oneração da despesa orçamentária do exercício subseqüente fundamenta-se na impossibilidade de registrar a anulação do valor recebido indevidamente no exercício anterior.