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679253
Ano: 2006
Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Provas:
Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os
fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política
nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica
da área.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada prestadora do SMP em um município do estado
do Rio de Janeiro, respeitando ao estabelecido nas
Resoluções n.os 303/2002 e 376/2004 da ANATEL e na
legislação pertinente à prestação de serviços de
telecomunicações, instalou estações radiobase em
logradouros públicos proibidos por lei municipal.
Nessa situação, por tratar-se de serviço de telecomunicações
de interesse coletivo, a concessão, a permissão ou a
autorização de serviço de telecomunicações isenta a
prestadora do atendimento às leis municipais, relativas à
instalação de equipamentos em logradouros públicos.Provas
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A respeito dos atos de concentração econômica, julgue os itens
seguintes.
Os atos que possam limitar ou, de alguma forma, prejudicar
a livre concorrência estão submetidos a cláusula suspensiva,
de forma que, enquanto não forem aprovados pelo CADE,
não podem operar efeitos imediatos.Provas
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Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens
subseqüentes.
As condutas arroladas de forma exemplificativa na Lei
n.º 8.884/1994 somente se revelam infrações da ordem
econômica quando produzem os efeitos de limitação,
falseamento ou efeitos que, de alguma forma, prejudiquem
a livre concorrência ou a livre iniciativa, originando
dominação de mercado relevante de bens ou serviços,
aumento arbitrário de lucros ou abusividade da posição
dominante.Provas
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679221
Ano: 2006
Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Provas:
No que se refere aos sistemas de rádio comercial, julgue o item
seguinte.
Considere-se que uma rádio comercial em amplitude
modulada (AM) opere com potência máxima de 10 kW e
que a potência de transmissão permitida para uma emissora
em freqüência modulada (FM) seja de 50 kW. Nessa
situação, devido à maior potência de operação, a antena
transmissora da rádio FM deverá ter comprimento físico
maior que o da antena da rádio AM.Provas
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Em relação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da
livre concorrência, julgue os itens a seguir.
A conquista de mercado resultante de processo natural
fundado na maior eficiência de agente econômico não
caracteriza dominação de mercado.Provas
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Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da
União, julgue o item seguinte.
É vedada pela Constituição Federal a realização de
despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa
autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum
qualificado.Provas
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Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na
Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
O modelo batizado de sanção premial, que a ANATEL
pretende adotar no processo de licitação dos serviços de
telecomunicações de terceira geração, tem como ponto
central a possibilidade de as operadoras resgatarem, na
medida em que forem cumpridas as metas acordadas de
cobertura geográfica e de novos serviços, os recursos
financeiros depositados como uma espécie de caução.Provas
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Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na
Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
devem dispensar a microempresas e a empresas de pequeno
porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico
diferenciado, visando incentivá-las por meio da
simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias,
previdenciárias e creditícias, sendo, todavia, vedado o
incentivo baseado em eliminação ou redução dessas
obrigações.Provas
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Proporcionalidade na regulação
A proporcionalidade deve constituir um elemento
caracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulação
devem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para a
correção eficaz das falhas de mercado que justificaram a
intervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quando
necessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, é
habitualmente referido como "a bias against intervention" - por
meio de medidas corretivas, selecionadas com base no problema
identificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,
uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador,
esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aos
mecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possível
no funcionamento dos mercados.
Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves,
no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004,
em Lisboa. Internet: (com adaptações).
A partir das informações do texto e feitas as correlações
necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens
que se seguem.
O princípio da proporcionalidade - que tem fundamento no
texto constitucional brasileiro - aplicado à garantia do
indivíduo, em face do poder regulador do Estado, é uma das
formas de manifestação da função de garantia e proteção que
desempenha a Constituição.A proporcionalidade deve constituir um elemento
caracterizador da atividade do regulador: as medidas de regulação
devem ser proporcionadas, isto é, as mínimas possíveis para a
correção eficaz das falhas de mercado que justificaram a
intervenção regulatória. O regulador deve intervir apenas quando
necessário - o que, na terminologia anglo-saxônica, é
habitualmente referido como "a bias against intervention" - por
meio de medidas corretivas, selecionadas com base no problema
identificado e que minimizem os custos da intervenção. Contudo,
uma vez identificada a necessidade de intervenção do regulador,
esta deve ser firme, rápida e eficaz, recorrendo-se aos
mecanismos regulatórios que sejam o menos intrusivos possível
no funcionamento dos mercados.
Trecho da intervenção do presidente Pedro Duarte Neves,
no 14.º Congresso da APDC, realizado em 9/11/2004,
em Lisboa. Internet: (com adaptações).
A partir das informações do texto e feitas as correlações
necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens
que se seguem.
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Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na
Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.
Em sua atuação como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado deve, por meio de lei,
estabelecer as diretrizes e bases do planejamento do
desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando os
planos nacionais e regionais de desenvolvimento.Provas
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