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Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.
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Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público: sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política. In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica, 2005 (com adaptações).
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.
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Considerando a figura acima, que mostra o formato de um datagrama IP versão 4, protocolo utilizado na rede mundial de computadores, a Internet, julgue o item que se segue.
Uma das características do protocolo IP é a independência da sintaxe dos datagramas em relação à tecnologia de rede usada para transmiti-los em cada enlace da rede. Desse modo, um mesmo datagrama é transmitido com a mesma sintaxe em redes LAN e em redes WAN.
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Considerando a figura acima, que mostra o formato de um datagrama IP versão 4, protocolo utilizado na rede mundial de computadores, a Internet, julgue o item que se segue.
A principal informação utilizada em um datagrama IP são os endereços IP de origem e de destino, que são atribuídos para as diversas redes na Internet através de acordos celebrados entre os provedores de serviço.
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Com relação a propriedades de antenas e de sistemas de comunicação sem fio, julgue o item subseqüente.
Equipamentos fixos de comunicação sem fio que operam em frequências de HF podem ser empregados para fornecer conexão banda larga e estabecer redes de comunicação locais de alta capacidade. Se tais redes utilizam antenas de alta diretividade, o que é facilmente realizável devido aos pequenos comprimentos de onda envolvidos, obtém-se assim um sistema de comunicação sem fio imune a efeitos de componentes de multipercurso, cujo canal de rádio-propagação pode ser classificado como sendo determinístico. As redes de comunicação assim estabelecidas são denominadas WLL (wireless local loop).
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Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização.
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