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679038 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Mário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse pagamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boa-fé de Mário.

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.
Caso o benefício ilegal tivesse sido concedido em favor de Mário antes do advento da Lei n.º 9.784/1999, não haveria prazo decadencial para anulação, em face dos princípios tempus regit actum e da irretroatividade das leis.
 

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A noção de agência reguladora, como instituição resultante da progressiva reconformação da existência política em torno de um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel, como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela designada de espaço de suspensão de particularidades do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas, em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de coexistência de interesses particulares.


Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público: sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política. In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica, 2005 (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.
As atribuições legais dos cargos que compõem a carreira de regulação e fiscalização de serviços públicos de telecomunicações encontram fundamento na competência do Estado brasileiro, expressamente prevista no texto constitucional de 1988, de agente normativo e regulador da atividade econômica.
 

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679036 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.
Conforme a teoria administrativa moderna, a melhor explicação da relação entre Estado e seus agentes está expressa na teoria da representação, segundo a qual esses agem em nome da pessoa jurídica (Estado) que compõem.
 

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679035 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 - Lei das Licitações - e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Caso a ANATEL celebre contrato administrativo com empresa vencedora de processo licitatório, o nãocumprimento injustificado de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para a rescisão do contrato.
 

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679034 Ano: 2006
Disciplina: TI - Redes de Computadores
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

Enunciado 3356101-1

Considerando a figura acima, que mostra o formato de um datagrama IP versão 4, protocolo utilizado na rede mundial de computadores, a Internet, julgue o item que se segue.

Uma das características do protocolo IP é a independência da sintaxe dos datagramas em relação à tecnologia de rede usada para transmiti-los em cada enlace da rede. Desse modo, um mesmo datagrama é transmitido com a mesma sintaxe em redes LAN e em redes WAN.

 

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679033 Ano: 2006
Disciplina: TI - Redes de Computadores
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

Enunciado 3356100-1

Considerando a figura acima, que mostra o formato de um datagrama IP versão 4, protocolo utilizado na rede mundial de computadores, a Internet, julgue o item que se segue.

A principal informação utilizada em um datagrama IP são os endereços IP de origem e de destino, que são atribuídos para as diversas redes na Internet através de acordos celebrados entre os provedores de serviço.

 

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679032 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.
Alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe da personalidade jurídica, já que possuem interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas, como, por exemplo, as agências executivas, que operam contratos de gestão.
 

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679031 Ano: 2006
Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

Com relação a propriedades de antenas e de sistemas de comunicação sem fio, julgue o item subseqüente.

Equipamentos fixos de comunicação sem fio que operam em frequências de HF podem ser empregados para fornecer conexão banda larga e estabecer redes de comunicação locais de alta capacidade. Se tais redes utilizam antenas de alta diretividade, o que é facilmente realizável devido aos pequenos comprimentos de onda envolvidos, obtém-se assim um sistema de comunicação sem fio imune a efeitos de componentes de multipercurso, cujo canal de rádio-propagação pode ser classificado como sendo determinístico. As redes de comunicação assim estabelecidas são denominadas WLL (wireless local loop).

 

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679030 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização.
 

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679029 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratosadministrativos.
É permitida a exigência de prestação de garantia na contratação de obras, serviços e compras, desde que essa garantia não exceda 25% do valor do contrato.
 

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