O presidente da ANATEL poderá convocar audiência pública para o debate de matéria de interesse geral mediante comunicação na imprensa oficial. As manifestações na audiência dependerão de inscrição prévia bem como da comprovação de mais de 5 anos de experiência na área de telecomunicações.

A responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, ou mitigada a reparação na hipótese de concorrência de culpa.

Considerando que um governador de estado prometa a construção de uma praça para atividades esportivas para toda a comunidade de seu estado, é correto afirmar que essa praça, tão logo seja construída, será classificada no direito administrativo brasileiro como bem de uso especial.

O peticionamento pelos usuários de serviços de telecomunicações para reclamarem seus direitos contra prestadores de serviço perante o órgão regulador não dependerá da assistência de advogado.

Não cabe recurso das decisões administrativas proferidas pelos servidores das agências reguladoras, conforme preceitua a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Criadas mediante autorização legal sob a forma de sociedade anônima, as sociedades de economia mista integram a administração indireta do Estado.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante autorização legal, integrantes da administração indireta do Estado.

Governador de estado que, após responder por ação de improbidade administrativa perante o Poder Judiciário, for condenado nas penas de suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens não responderá por crime no âmbito penal.

Uma organização, ao estabelecer seus requisitos de segurança da informação, deve avaliar riscos, a partir da vulnerabilidade e da probabilidade de ocorrência de eventos de ameaça, sempre obtidas por meio de dados históricos de incidentes e problemas registrados nos bancos de dados da central de serviços.

Segurança da Informação é a proteção contra um grande número de ameaças às informações, de forma a assegurar a continuidade dos negócios, minimizando danos comerciais e maximizando o retorno de investimentos. Ela pode ser garantida fazendo-se uso de controles físicos da informação, de mecanismos de controle de acesso, como firewalls e proxies, entre outras medidas.