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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL
Não é objeto de autorização pelo poder concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL,
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL
As concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica deverão
I. solicitar autorização ao poder concedente, quando for necessário manter relacionamento comercial com um usuário que acessa o seu sistema de distribuição.
II. contratar o acesso à rede básica, tendo em vista atender à demanda do seu próprio mercado.
III. negociar e celebrar os contratos de conexão e uso dos sistemas de distribuição com usuários que se conectem às suas instalações.
IV. submeter ao ONS quaisquer pedidos dos usuários que solicitam acesso às suas instalações.
V. efetuar a medição das tensões e correntes nos pontos de conexão do usuário, necessária e suficiente para fins de faturamento.
Estão certos os itens
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
Acerca da extinção da concessão da prestação de serviços públicos de energia elétrica, assinale a opção incorreta.
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