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Não é objeto de autorização pelo poder concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL,

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As concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica deverão

I. solicitar autorização ao poder concedente, quando for necessário manter relacionamento comercial com um usuário que acessa o seu sistema de distribuição.

II. contratar o acesso à rede básica, tendo em vista atender à demanda do seu próprio mercado.

III. negociar e celebrar os contratos de conexão e uso dos sistemas de distribuição com usuários que se conectem às suas instalações.

IV. submeter ao ONS quaisquer pedidos dos usuários que solicitam acesso às suas instalações.

V. efetuar a medição das tensões e correntes nos pontos de conexão do usuário, necessária e suficiente para fins de faturamento.

Estão certos os itens

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985358 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Acerca da extinção da concessão da prestação de serviços públicos de energia elétrica, assinale a opção incorreta.

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O servidor ocupante de cargo público federal efetivo, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, desde que regularmente nomeado, após aprovação em concurso, tem direito a licença remunerada, pelo prazo de até
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