A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.

Todos os bens particulares poderão ser objeto de desapropriação pelos entes da Federação, mediante declaração de utilidade pública.

A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.

Quando identificado iminente perigo público, o Estado poderá usar propriedade particular imediatamente, ainda que haja oposição do dono.

A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.

Se tributo for criado após a assinatura do contrato administrativo e isso tiver repercussão no valor da execução do objeto, o contratado terá direito à alteração unilateral do contrato.

A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.

O ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.

A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.

Embora não decorra de lei específica, o poder de polícia é direito precípuo da administração pública, em razão do interesse público.

A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.

Estipulada por ato declaratório a servidão administrativa sobre imóvel de propriedade alheia, a administração passará a usufruir dos direitos conferidos ao possuidor indireto.

Considerando as disposições da CF a respeito da seguridade social e do meio ambiente, julgue o item a seguir.

A CF obriga o responsável pela exploração de recursos minerais a recuperar o meio ambiente por ele degradado, conforme a solução técnica determinada pelo órgão competente após vistoria ao final da atividade de extração mineral.

Considerando as disposições da CF a respeito da seguridade social e do meio ambiente, julgue o item a seguir.

As políticas públicas desenvolvidas pelos poderes públicos e pela sociedade no âmbito da seguridade social destinam-se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Com relação aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

A remuneração de servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do estabelecido para agentes políticos — isto é, exclusivamente por subsídio —, hipótese em que lhes é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Com relação aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

O servidor público organizado em carreira que deseje complementar e melhorar os rendimentos de aposentadoria futura, por prévia e expressa opção, poderá deixar de contribuir para o regime próprio de previdência, devendo, nesse caso, buscar obrigatoriamente um plano de previdência complementar ofertado por banco ou seguradora, na forma da lei.