A extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora independe da continuidade de exploração da atividade empresarial pela empresa sucedida.

Em matéria tributária, os protestos judicial e extrajudicial são causas de interrupção do prazo prescricional.

O Código Tributário Nacional salvaguarda o sigilo fiscal dos contribuintes, mas não veda a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.

Em matéria tributária, são critérios de imputação do pagamento a ordem crescente dos prazos de prescrição e a ordem decrescente dos montantes devidos.

A dispensa de prova de quitação de tributos no caso de prática de ato imprescindível para evitar a caducidade de direito é condicionada à existência de disposição legal que a autorize.

A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

Se não houver disposição legal em sentido contrário, um convênio em matéria tributária celebrado entre a União e o Distrito Federal entra em vigor na data nele prevista.

Em caso de déficit atuarial nos sistemas de custeio de regime próprio de previdência social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, e empréstimos compulsórios em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

A Emenda Constitucional n.º 132/2023 estabeleceu expressamente o dever de observância ao princípio da justiça tributária, prescrevendo que as alterações na legislação tributária buscarão amenizar os efeitos progressivos.