Prova Completa: Analista Administrativo - Contabilidade (ANM - MOVENS

344615 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Especialista em Recursos Minerais - Engenharia de Minas
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Especialista em Recursos Minerais - Geologia
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Especialista em Recursos Minerais - Geologia e Mineração
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Especialista em Recursos Minerais - Química
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 ao 61)

A respeito das Leis n.º 9.605/1998 e 9.055/1995, assinale a opção correta.

A

A conduta criminosa que consiste em causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, admite a modalidade culposa.

B

A simples conduta de pichar ou grafitar monumento urbano não é típica, sujeitando o infrator apenas ao pagamento de multa, a ser aplicada no âmbito administrativo e proporcional ao dano provocado.

C

Consideram-se fibras naturais e artificiais as comprovadamente benéficas à saúde humana.

D

É expressamente proibido o trabalho em locais onde os trabalhadores estejam expostos ao asbesto/amianto da variedade crisotila, não existindo, nesse caso, limites de tolerância.

E

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve ser encerrado em quinze dias para o pagamento de multa, contados da data da infração.

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344614 Ano: 2010
Disciplina: Direito Econômico
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Acerca da Lei n.º 11.685/2008, assinale a opção correta.

A

As cooperativas de garimpeiros terão prioridade na obtenção da permissão de lavra garimpeira nas áreas nas quais estejam atuando, quando a ocupação tenha ocorrido em áreas requeridas, com prioridade, até a data de 20 de julho de 1989.

B

As jazidas cujo título minerário esteja em processo de baixa no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, e que, comprovadamente, contenham, nos seus rejeitos, minerais garimpáveis que possam ser objeto de exploração garimpeira, não poderão ser tornadas disponíveis às cooperativas de garimpeiros.

C

É proibida ao garimpeiro a comercialização da sua produção diretamente com o consumidor final, ainda que comprove a titularidade da área de origem do minério extraído.

D

O garimpeiro que tenha contrato de parceria com o titular de direito minerário deverá comprovar a regularidade de sua atividade na área titulada mediante apresentação de cópias autenticadas do contrato e do respectivo título minerário, devidamente averbados no DNPM.

E

Os garimpeiros realizarão as atividades de extração de substâncias minerais garimpáveis mediante contrato de parceria, por instrumento público, sem necessidade de registro em cartório.

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344613 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Legislação EspecialLei 8.176/1991: Crimes contra a Ordem Econômica

Em relação às Leis n.º 8.176/1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis, e n.º 7.766/1989, que dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário, assinale a opção correta.

A

A base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é o preço de aquisição do ouro, ainda que fora dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da venda.

B

A lei que define os crimes contra a ordem econômica possui caráter transitório com efeitos ultrativos.

C

O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, sendo certo que a alíquota desse imposto será de 1%.

D

O fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é a venda final do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada.

E

Os crimes contra a ordem econômica de que trata a Lei n.º 8.176/1991, quando praticados na modalidade culposa, terão suas penas reduzidas pela metade.

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344596 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos da União

A respeito da organização do Estado e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

A

Cabe aos estados explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou destino.

C

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, assegurada a transferência de 70% do montante da arrecadação para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem.

D

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 3% da receita do município.

E

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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344595 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

No tocante à seguridade social e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto do presidente da República.

B

A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, não fere, à primeira vista, o princípio da isonomia tributária, ante a expressa previsão constitucional.

C

Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembléia Legislativa Estadual não implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo.

D

É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.

E

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

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344594 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MOVENS
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Ordem Econômica e Financeira

No que se refere à ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas públicas.

B

Após a Constituição Federal de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, exceto para as sociedades de economia mista.

C

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

D

É lícito à fazenda pública efetuar a apreensão de mercadorias como forma de coerção ao pagamento de tributos.

E

Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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344590 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Quanto aos institutos da autorização, permissão, desapropriação e servidão, assinale a opção correta.

A

A autorização de serviço público é ato vinculado e gera direito adquirido ao particular interessado após o ato de concessão por parte do poder público.

B

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, sendo característica desse instituto a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

C

A pesquisa e a lavra de jazidas minerais, assim como o porte de arma, ocorrerão por meio de permissão do poder concedente.

D

As servidões administrativas sempre são indenizáveis, ainda que não causem qualquer dano ou não impeçam o uso normal da propriedade pelo particular.

E

No ordenamento jurídico brasileiro, é vedado ao Poder Público Municipal desapropriar imóveis.

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344588 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Licitações

Acerca do processo de licitações e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A alienação de imóveis da administração pública dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade concorrência, inclusive nas hipóteses de dação em pagamento e investidura.

B

As compras para administração pública deverão indicar a adequada caracterização do seu objeto, sem necessidade, contudo, de demonstrar os recursos orçamentários para seu pagamento.

C

Ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.

D

É inexigível a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E

Respondem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, cabendo concluir pela legitimação passiva concorrente do agente com o ente público para responder à eventual ação de ressarcimento.

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344586 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MOVENS
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Em relação à administração pública, assinale a opção correta.

A

A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório é justificativa para sua demissão com fundamento em sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias.

B

Havendo a transferência de ofício de empregado da Caixa Econômica Federal lotado em Brasília para outra cidade, tem o cônjuge, servidor ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removido, independentemente da existência de vagas.

C

Não cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três poderes constitucionais.

D

Não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente acarrete decesso de caráter pecuniário.

E

O governador de Estado não pode nomear seu irmão para exercer cargo de secretário estadual sob pena de violação da regra que veda o nepotismo.

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344585 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MOVENS
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Outros NormativosDecreto-Lei 7.841/1945: Código de Águas Minerais

Acerca do Decreto-Lei n.º 7.841/1945 (Código de Águas Minerais), assinale a opção correta.

A

A destruição ou a execução dos trabalhos em terrenos de outrem para proteção da fonte poderá ter início independentemente da prestação de caução, sendo certo que eventual compensação financeira ocorrerá após o início da exploração comercial da fonte.

B

Em cada fonte em exploração regular, além da determinação mensal da descarga e de certas propriedades físicas, será exigida a realização de análises químicas periódicas completas no mínimo de dez em dez anos, para verificação de sua composição.

C

Quanto à composição química, as águas minerais denominadas radíferas são aquelas que contêm, por litro, uma quantidade de compostos alcalinos equivalente, no mínimo, a 0,200g de bicarbonato de sódio.

D

Quando a ocupação de um terreno compreendido num perímetro de proteção privar o proprietário, que expressamente a autorizou, de seu uso por período superior a um mês, ou na hipótese de o terreno se tornar impróprio para o uso ao qual era destinado anteriormente, o seu proprietário não poderá exigir nenhuma espécie de indenização.

E

O aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa, quer situadas em terrenos de domínio público, quer do domínio particular, será feito pelo regime de autorizações sucessivas de pesquisa e lavra instituído pelo Código de Minas, observadas as disposições especiais do Código de Águas Minerais.