Suponha-se que a União pretenda autorizar, permitir ou conceder a determinadas empresas privadas a prestação de serviços públicos. Nesses casos, será obrigatória a licitação.

Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.

Suponha que a empresa X tenha como objeto social a exploração de transporte de passageiros em navios transatlânticos que viajam pelo mundo. Suponha, ainda, que essa empresa pretenda inserir em uma de suas rotas alguns portos brasileiros. Nesse caso, a exploração desse serviço, no Brasil, não será de competência privativa da União.

Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.

O principal objetivo do projeto da hidrovia da Lagoa-Mirim, na fronteira do Brasil com o Uruguai, é possibilitar o escoamento da produção pesqueira uruguaia.

Como o Brasil conta com apenas oito sítios Ramsar, os conflitos entre a implementação de hidrovias e o cumprimento dos objetivos gerais da Convenção de Ramsar estão restritos a essas localidades.

A promoção de alterações na profundidade do leito dos cursos de água atingidos pela implantação da hidrovia Paraguai-Paraná requer especial atenção no que se refere aos impactos sobre os pulsos de inundação e a manutenção do regime de cheias do Pantanal.

A construção das hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira, guarda relação com a plena implementação da hidrovia do rio Madeira e poderá contribuir para o aumento da produção de grãos no país.

Em respeito à Política Nacional do Meio Ambiente, em um projeto de execução de dragagem, deve ser previsto o monitoramento das taxas tanto de deposição de sedimentos quanto da velocidade e do sentido das correntes marinhas.

A dragagem aumentará a taxa de produtividade primária dos fitoplânctons na região.