O transportador responsável por um carregamento de material perigoso que chegou ao porto de Paranaguá – PR, no afã de ver a mercadoria liberada para a comercialização, adotou, dolosamente, procedimentos para criar embaraço à fiscalização da Capitania dos Portos do Ministério da Marinha. Nessa situação, o infrator deverá ser sancionado administrativamente com multa simples se, após receber advertência do órgão ambiental, insistir com os mencionados procedimentos.

No estado de São Paulo, um produtor de soja obteve licença ambiental para usar certo produto químico assemelhado a agrotóxico, desde que observasse determinadas cautelas, que foram expressas na licença.A fiscalização do órgão estadual do meio ambiente, ao comparecer à propriedade rural em que estava sendo desenvolvida a atividade, percebeu que, além de as condições da licença não serem cumpridas, o agricultor havia desmatado área considerada de preservação permanente. Nessa situação, o órgão ambiental deverá aplicar ao agricultor uma única sanção, referente à conduta irregular mais grave, e apenada com mais rigor.

Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça compete acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas e jurídicas que detiverem posição dominante no mercado relevante de bens e serviços, para prevenir infrações da ordem econômica. Para tanto, a SDE pode requisitar informações e documentos pertinentes, sem a necessidade de manutenção de sigilo, em qualquer caso, em face do interesse público na questão.

Os agrotóxicos, sem dúvida, constituem um dos mais graves problemas de poluição causada por produtos químicos. As implicações do uso dos agrotóxicos são bastantes graves, pois vão desde a produção de alimentos e da sua qualidade até a saúde humana, afetada pelos próprios agrotóxicos ou pelo consumo de alimentos contaminados. Nesse contexto, julgue o item subsequente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Entendeu o juiz de determinado estado que a atividade básica de uma empresa de laticínios se circunscrevia no ramo de atividades subordinadas ao registro no Conselho Regional de Química, sendo, portanto, viável a revisão da decisão proferida no sentido da não-obrigatoriedade do referido registro. Em sua justificativa, entretanto, afirmou que as usinas e fábricas de laticínios utilizam-se de método de industrialização que dispensa a adição de produtos químicos e concluiu que tais indústrias e fábricas estavam obrigadas por lei a sofrer o controle da fiscalização pelo Conselho de Medicina Veterinária e do Conselho Regional de Química.

Nessa situação, a decisão do juiz foi acertada.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso especial, entendeu legal a autuação imputada pela vigilância sanitária à comercialização de água mineral com a qualificação diet, como caracterizadora de slogan publicitário e como sendo publicidade enganosa capaz de induzir o consumidor a erro. Assim, o STJ considerou que a água mineral comercializada naturalmente, sem alteração em sua substância, não pode receber a qualificação de diet, que, além de produto destinado a dieta para emagrecimento, também significa uma dieta determinada por prescrição médica, motivo pelo qual entendeu que a água mineral não pode ser assim qualificada porquanto não podem ser retirados os elementos que a compõem.

Nessa situação, a decisão nos termos mencionados atende coerentemente aos ditames da legislação.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em determinado município do estado do Maranhão, os fazendeiros deixaram a aplicação de agrotóxicos por conta de lavradores que foram descuidados com o manuseio do produto, o que gerou um explosivo coquetel de agrotóxicos e mortes por intoxicação na região. Nessa situação, a vigilância sanitária local, ao ser questionada pela imprensa quanto à omissão no controle do produto, deveria esclarecer que a fiscalização dos agrotóxicos é competência tanto dos estados-membros da Federação quanto da União.

Em relação à natureza jurídica de parecer técnico da CTNBio, é correto afirmar que o parecer subordina imperativamente os demais ministérios. As autorizações só poderão ser expedidas após ter sido ouvida a CTNBio, a qual deverá emitir parecer prévio conclusivo. Para não seguir o parecer da CTNBio, a administração deve apresentar razões fundamentadas no interesse da vida e da saúde do homem, dos animais, das plantas, bem como do meio ambiente.

Existe um paradoxo em relação aos objetivos da CTNBio: a proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, por um lado, e o fato de alguns pareceres serem embasados nos argumentos de equivalência substancial e da existência de países que consomem transgênicos sem conseqüências negativas e sem a observação das regras da precaução.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um crime de sonegação fiscal foi praticado em 10/10/1990. Após a ação penal instaurada em 25/1/1991, o réu efetuou o pagamento parcelado da dívida fiscal e pleiteou, a seguir, a extinção da punibilidade, nos termos do disposto na Lei n.º 8.137/1990, no art. 14, fundamentado nos argumentos de que o parcelamento da dívida fiscal extinguiu a justa causa para a ação penal contra ele instaurada, uma vez que desapareceu temporariamente o dano ao erário público e, de que, na hipótese, o recolhimento da primeira parcela fez desaparecer a punibilidade. Nessa situação, o pleito do réu deverá ser acatado.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, proprietário de um bar, foi condenado por crime fiscal por ter reduzido tributo, inserindo elementos inexatos no livro diário. Assim agindo, incidiu em ilícito penal previsto na Lei n.º 8.137/1990. Posteriormente, a própria administração fazendária declarou inexistir qualquer responsabilidade de natureza tributária, reconhecendo, portanto, inexistência de débito fiscal contra Pedro.

Na hipótese em apreço, não pode Pedro valer-se da decisão administrativa para tentar rescindir a condenação criminal por meio de revisão criminal.