As terras devolutas são classificadas, em regra, como bens:

O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo e atendendo, primordialmente, ao seu interesse particular, denomina-se:

A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

O processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 14.184/2002) deve ser decidido no prazo de:

Assinale a alternativa correta a respeito da anulação e da revogação de atos administrativos.

Acerca das agências executivas, é correto afirmar que:

As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo:

A avocação e a delegação de competências na Administração Pública são manifestações típicas do pode:

Assinale a alternativa que aponta nota distintiva entre as atividades e funções administrativa e jurisdicional.

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com segurança e regularidade. Essas características também são exigidas na prestação de serviços públicos em geral e são elementos do que a Lei n° 8.987/1995 e a literatura jurídica chamam de serviço: