Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:

Assinale a alternativa correta a respeito dos Tribunais de Contas.

No tocante à repressão ao abuso do poder econômico, por meio do CADE, é correto afirmar que:

A atuação do Estado na ordem econômica:

Assinale a alternativa correta a respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor:

Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o cabimento da devolução, em dobro , de valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos:

No que diz respeito às excludentes de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviço, o ônus da prova:

Sobre o conceito legal de consumidor e a sua interpretação, o Superior Tribunal de Justiça:

A Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a função institucional de:

Na hipótese de exoneração de servidora pública grávida ocupante de cargo em comissão: