O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) dispõem de critérios e métodos a serem garantidos nos projetos de pavimentos flexíveis. Neste contexto, pode-se afirmar que o material do subleito não deve apresentar um índice de expansão maior do que:

Guilherme pretende realizar um grande empreendimento que tem previsão de 3 anos de duração. Esse empreendimento necessidade de licenciamento ambiental. Neste contexto, Guilherme verificou que a Licença Prévia (LP), segundo a resolução CONAMA nº 237/1997:

Segundo a Resolução CONAMA nº 01/1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, atividades modificadoras do meio ambiente, tais como estradas de rodagem com:

As inspeções rodoviárias no âmbito da conservação devem ser procedidas, dentre outras coisas, através da avaliação da criticidade da ocorrência. Jorge, durante uma inspeção na rodovia, deparou-se com 3 ocorrências, sendo elas:

1.Animal morto na pista.
2.Animal morto no acostamento.
3.Falta de poda e capina em uma área próxima a um dispositivo de drenagem.

Jorge, munido do conhecimento de conservação da infraestrutura rodoviária estabelecidos pelo DNIT, classificou as ocorrências corretamente e respectivamente como sendo:

Segundo à Portaria n° 995 de 17 de outubro de 2023 que institui a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas, as concessões poderão ser prorrogadas ou estendidas, desde que mantidas as condições definidas em contrato, pelo prazo de até X anos. Assinale a alternativa que apresenta o correto valor de X.

Como se caracteriza a atuação do Estado regulador em relação à atuação do Estado provedor ou produtor de serviços?

Acerca da possibilidade de intervenção nas concessões de serviço público, avalie as proposições:

I.O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II.A intervenção far-se-á por Lei complementar do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
III.Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Assinale a alternativa correta:

A Lei de Concessões prevê diversas modalidades de extinção da concessão. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
(__)Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
(__)A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do Art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A função reguladora e a função regulamentar do Estado são fundamentais para estabelecer normas e diretrizes que garantam a ordem social, econômica e jurídica, assegurando o cumprimento das leis e a proteção dos direitos dos cidadãos, bem como o funcionamento eficiente dos mercados e das instituições públicas. Qual é a principal diferença entre a função reguladora função regulamentar do Estado?

A Teoria da Captura sugere que as agências reguladoras, criadas para proteger o interesse público, podem ser indevidamente influenciadas ou "capturadas" pelos setores ou grupos que deveriam regular, resultando na formulação de políticas que beneficiam interesses privados em detrimento do bem comum. Assinale duas espécies de capturas possíveis, de acordo a Teoria da Captura: