Com relação ao direito administrativo, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética:

O Sr. Delta Ômega, servidor público federal, pretendendo prejudicar o Sr. Alfa, seu desafeto, praticou ato administrativo de forma ilícita, gerando conseqüências graves e injustas na esfera patrimonial da vítima. Apurada a responsabilidade do Sr. Delta, este foi condenado criminalmente pela conduta praticada, vindo a transitar em julgado a respectiva sentença.

Nessa situação, a responsabilidade do servidor, definida pela justiça criminal, não poderia ser negada nas esferas administrativa e cível. A administração pública, a par de vir a ser obrigada a reparar os danos causados ao Sr. Alfa, estaria autorizada a agir regressivamente contra o Sr. Delta.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item abaixo.

Considerando que fiscais da administração municipal imponham multa ao proprietário de determinada obra, tendo em vista a inobservância das regras para a construção em perímetro urbano, então a sanção pecuniária deverá ser executada diretamente pela administração, independentemente de postulação junto ao Poder Judiciário, haja vista os atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade do poder de polícia administrativa.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item abaixo.

O edifício-sede do Banco Central do Brasil (BACEN), em Brasília, é um bem público classificado como de uso especial.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item abaixo.

A Constituição da República adotou a teoria subjetiva da culpa para a definição da responsabilidade civil da administração pública pelos danos causados por seus agentes. Assim, para efeito de não ocorrer enriquecimento sem causa, aquele que se sentir lesado haverá de provar que o agente público que lhe causou o dano atuou com dolo ou culpa

Com relação ao direito administrativo, julgue o item abaixo.

Como o controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à aferição da legalidade da prática administrativa, então os atos discricionários escapam ao controle do Poder Judiciário, já que ao juiz é vedado pronunciar-se acerca da conveniência e da oportunidade de tais atos.

A questão da autonomia burocrática tem sido abordada pela literatura e implementada em algumas diferentes direções. Em alguns casos, está relacionada a questões mais estratégicas que envolvem a independência de decisão e de julgamento em matérias sensíveis de políticas públicas; em outros, está relacionada à flexibilização da gestão interna. Acerca dessas idéias, julgue o item que se segue.

A adoção de instrumentos contratuais, tais como o contrato de gestão, pode ser uma forma de regulação da autonomia gerencial, vinculando-a a resultados.

A questão da autonomia burocrática tem sido abordada pela literatura e implementada em algumas diferentes direções. Em alguns casos, está relacionada a questões mais estratégicas que envolvem a independência de decisão e de julgamento em matérias sensíveis de políticas públicas; em outros, está relacionada à flexibilização da gestão interna. Acerca dessas idéias, julgue o item que se segue.

A noção de accountability implica transparência e definição clara de resultados.

A questão da autonomia burocrática tem sido abordada pela literatura e implementada em algumas diferentes direções. Em alguns casos, está relacionada a questões mais estratégicas que envolvem a independência de decisão e de julgamento em matérias sensíveis de políticas públicas; em outros, está relacionada à flexibilização da gestão interna. Acerca dessas idéias, julgue o item que se segue.

O exercício da autonomia gerencial requer a prerrogativa de se poder tomar decisões estratégicas fora do controle parlamentar programático e procedimental.

Um auditor está interessado em estudar a relação entre consumo de gasolina − y, em litros − e distância percorrida em uma cidade − x, em quilômetros − para certo modelo· de carro. Para isso, ele obteve uma amostra de n = 25 carros e registrou a distância percorrida e o consumo de gasolina correspondente, em certo período de tempo. Considere o modelo de regressão !$ y_i = \alpha + bx_i + u_i !$, para !$ i = 1,2 ..., 25 !$, em que os erros !$ u_i !$ são independentes e normalmente distribuídos, com média !$ 0 !$ e desvio-padrão !$ \sigma_u !$, e os 25 pares de valores apresentados no gráfico abaixo.

Com relação à situação apresentada, julgue o seguinte item.

O coeficiente de correlação de Pearson entre os valores de x e de y é igual a 1.

Cliente paga até 10,70% no cheque especial

Uma pesquisa mensal de taxas de juros bancários, feita entre 11 e 12 de janeiro de 2000 pela Fundação PROCON / SP, detectou que a maior taxa mensal do cheque especial chegou a 10,70%, nos bancos Real e Bandeirantes. No caso de empréstimo pessoal, a maior taxa atingiu os 5,50% ao mês, no Itaú e BCN. Nos quatorze bancos pesquisados, a taxa média mensal do cheque especial foi de 9,66% (inferior aos 9,69% de dezembro de 1999), enquanto a do empréstimo pessoal ficou nos 4,85% (em dezembro de 1999, ela foi de 4,98%).

No caso do cheque especial, verificou-se que a menor taxa de juros mensal foi praticada pela Caixa Econômica Federal e, quanto ao empréstimo pessoal, a pesquisa detectou que a menor taxa mensal (4,20%) foi praticada pelo BANESPA.

"Economia". In: Hoje em dia. 20/1/2000 (com adaptações).

Com base nas informações do texto, julgue o item seguinte.

No período da pesquisa, a taxa de juros mensal do cheque especial praticada pela Caixa Econômica Federal foi inferior a 9.5% ao mês.