A legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins cumulativa admite que:

I. O pagamento da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins deve ocorrer até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores.

II. Para efeito da apuração da base de cálculo destas contribuições, podem ser excluídos da receita bruta os valores das receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente.

III. Como determina o art. 3o da Lei nº 9.718, de 1998, as vendas canceladas pela devolução de mercadorias não podem ser excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. O valor do eventual excesso de vendas canceladas pela devolução de mercadorias, em determinado mês, em relação à receita bruta sujeita à incidência dessas contribuições, poderá ser compensado somente nos meses subseqüentes mediante processo administrativo.

IV. Quando conhecido o valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária, este integra a base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituto. Seu destaque em documentos fi scais constitui mera indicação, para efeitos de cobrança e recolhimento daquele imposto, dada pelo contribuinte substituto.

É correto afi rmar que:

Leia as proposições abaixo.

I. Evasão ou Planejamento Tributário é um conjunto de atos adotados por um contribuinte, autorizados ou não proibidos pela lei, visando uma menor carga fi scal, mesmo quando este comportamento prejudica o Tesouro.

II. Elisão Fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fi scal ou o regulamento fi scal. É uma fraude difi cilmente perdoável porque ela é fl agrante e também porque o contribuinte se opõe conscientemente à lei.

III. Entre as fi nalidades do planejamento tributário podemos destacar: evitar a incidência do fato gerador do tributo; reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou a base de cálculo do tributo; retardar o pagamento do tributo, postergando (adiando) o seu pagamento, sem a ocorrência da multa.

IV. Um exemplo de Elisão Fiscal consiste em substituir a maior parte do valor do pró-labore dos sócios de uma empresa por distribuição de lucros, pois, a partir de janeiro/1996, eles não sofrem incidência do IR, nem na fonte, nem na declaração. Dessa forma, evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (até 27,5%).

Assinale a alternativa correta.

Determine em 30/06/2004, qual o valor dos juros sobre o capital próprio de uma empresa, submetida à apuração anual real, cujo patrimônio líquido, em 31/12/2003, apresentou a situação abaixo.

Considere que essa composição do patrimônio líquido permaneceu inalterada até 30/06/2004. Determine que valor poderá ser considerado como dedutível para efeitos de apuração do lucro real. Valor da TJLP no semestre 8%, e sabendo-se que o lucro do exercício de janeiro a junho de 2004 foi de R$ 300.000,00.

Leia as proposições abaixo.

I. O controle do valor dos prejuízos compensáveis, na forma da legislação vigente, deve ser feito na parte B do Lalur, em folhas individualizadas, por período de apuração - anual ou trimestral.

II. A partir de 01.01.2003, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação, com base no lucro presumido.

III. A empresa tributada com base no lucro presumido (RIR/99) poderá reconhecer as receitas das vendas de bens e serviços na medida de seus recebimentos, ou seja, no regime de caixa, o PIS faturamento e a Cofi ns pelo regime de competência. Para fi ns de determinação da base de cálculo do lucro presumido, deverá manter escrituração contábil.

IV. O valor da reserva de reavaliação será computada na determinação do lucro real, no período de apuração em que o ativo permanente for reavaliado. No caso de alienação do bem reavaliado, o valor da reserva de reavaliação não será computado na determinação do lucro real.

Assinale a alternativa correta.

Leia as proposições abaixo.

I. O regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) identifi ca, como modalidades de tributação atribuída às pessoas jurídicas, o Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, o Sistema Simples e as Imunes e isentas.

II. Para as empresas tributadas com base no lucro presumido adota-se a apuração da Cofi ns não cumulativa e do PIS s/Faturamento não cumulativos.

III. A legislação do imposto de renda permite a pessoa jurídica reduzir o lucro real apurado no período base, mediante a compensação de prejuízos fi scais apurados em períodos anteriores, limitado a 30% do saldo da conta de prejuízos acumulados.

IV. A pessoa jurídica poderá deduzir como despesa fi nanceira os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido, exceto a reserva de reavaliação não realizada, e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (Lei 9.249/95, art. 9°).

V. Poderá ser deduzido, como despesa operacional, o custo de aquisição de bens do ativo permanente cujo prazo de vida útil não ultrapasse um ano ou de valor unitário não superior a R$ 326,61, desde que atinja a utilidade funcional individualmente, isto é, não seja empregado em conjunto.

Assinale a alternativa correta.

Integram a base de cálculo para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os valores:

I - as receitas recebidas a título de juros sobre o capital próprio.

II - as receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo permanente.

III - as receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais as contribuições não sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.

IV - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior.

É correto afirmar

Os juros sobre o capital próprio estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito. Como se dá à tributação dos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos benefi ciários pessoas jurídicas ou físicas?

I. No caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o valor dos juros deverá ser considerado como receita financeira e o imposto retido pela fonte pagadora será considerado como antecipação do devido, no encerramento do período de apuração.

II. Em se tratando de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou lucro arbitrado, a partir de 1º/1/1997, os juros recebidos /não integram a base de cálculo do imposto de renda e o valor do imposto retido na fonte será considerado defi nitivo no período de apuração.

III. No caso de pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real, lucro presumido ou arbitrado, inclusive isentas, e de pessoas físicas, os juros são considerados como rendimento de tributação defi nitiva.

IV. No caso de pessoa jurídica imune ou inscrita no SIMPLES, há incidência do imposto de renda sobre o valor dos juros pagos ou creditados; os juros são considerados como rendimento de tributação defi nitiva.

É correto afirmar:

A pessoa jurídica poderá deduzir na determinação do lucro real, observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo . Quais as condições para que a pessoa jurídica possa deduzir, na apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio?

I. Cinqüenta por cento do lucro líquido do período de apuração a que corresponder o pagamento ou crédito dos juros, após a dedução da contribuição social sobre o lucro líquido e antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros.

II. Cinqüenta por cento dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores.

III. No cálculo da remuneração sobre o patrimônio líquido será considerado o valor da reserva de reavaliação de bens não realizada.

IV. O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução como despesa operacional limita-se ao menor valor dos itens I e II.

É correto afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as despesas com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação não poderão exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: