Foram encontradas 120 questões.
Acerca de aspectos relacionados a direitos humanos, julgue os itens a seguir.
A doutrina costuma diferenciar direitos humanos e garantias fundamentais: aqueles são os bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto estas são os instrumentos por meio dos quais se assegura o exercício dos direitos, preventiva ou repressivamente.
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Acerca de aspectos relacionados a direitos humanos, julgue os itens a seguir.
O rol de direitos humanos fundamentais previstos no texto constitucional é taxativo.
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Acerca de aspectos relacionados a direitos humanos, julgue os itens a seguir.
Os direitos humanos fundamentais são absolutos, não podendo ser relativizados.
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Com base no Estatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue os itens subsecutivos.
Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros requisitos de transparência, a adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação e à divulgação trimestral de relatório integrado ou de sustentabilidade.
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A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
O regime jurídico administrativo é constituído pelo conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontram nas relações entre particulares.
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Com base no Estatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue os itens subsecutivos.
Em empresas públicas e sociedades de economia mista, a auditoria interna deve ser vinculada ao conselho de administração, diretamente ou por meio do comitê de auditoria estatutário.
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Julgue os itens subsequentes, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública.
A descentralização política horizontal consiste na distribuição de competências entre União, estados e municípios, propiciando melhoria da qualidade dos serviços públicos e assegurando o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.
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Julgue os itens subsequentes, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública.
De forma distinta dos serviços sociais autônomos, as organizações sociais são associações ou fundações privadas que recebem qualificação jurídica para se tornarem entidades paraestatais.
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Julgue os itens subsequentes, acerca de administração indireta, entidades paraestatais e organização e princípios da administração pública.
A autotutela, um dos princípios implícitos da administração pública, é a prerrogativa que lhe permite corrigir os próprios erros de forma autônoma.
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A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
O interesse público se opõe necessariamente ao interesse privado.
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