Prova Completa: Curso Técnico de Segurança Pública (BM-RS - Legalle

3226660 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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A segurança publica é dever do Estado. que está obrigado a assegurá-la de modo eficiente. em prol da totalidade dos cidadãos. Com efeito. assim como todos os cidadãos têm assegurado o direito à inviolabilidade de domicilio. também é assegurado às forças policiais procederem à entrada em residências em que esteja ocorrendo crime. Nesse sentido. acerca da inviolabilidade domiciliar, assinale a alternativa INCORRETA

A

É admissível a entrada de policiais em residências quando houver fundado receio de que, no local. há prática de crime, mormente em caso de crime permanente, onde a situação de flagrância se protrai no tempo.

B

Considera-se licito o ingresso em domicilio mediante consentimento do morador, sem exigência de registro escrito ou filmagem da ação policial.

C

A Constituição, a versar a inviolabilidade domiciliar. pressupõe que o ingresso indevido ou forçado de terceiros em domicilio alheio, razão pela qual o prévio consentimento do morador. por descaracterizar a situação de ilicitude da entrada, inviabiliza o reconhecimento de ilegalidade da diligência.

D

O cumprimento de determinação judicial deve se dar durante o dia, costumeiramente após as 6h e até às 18h.

E

A Constituição requer o mandado judicial para ingresso forçado em residência ainda que em caso de flagrante delito. O mandado estatal deve demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida.

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3226659 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Segundo os Principias Fundamentais dispostos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar.

A

A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

D

A não intervenção é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

A República Federativa do Brasil buscará a integração política, social e cultural dos povos da América Latina e Central, visando à formação de uma comunidade de nações

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3226658 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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De acordo com os direitos e as garantias fundamentais, mais especificamente os direitos e deveres individuais e coletivos, expressos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar.

A

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

Nenhum brasileiro será extraditado, inclusive o naturalizado, ainda que em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

C

A pena será cumprida em estabelecimentos idênticos, sendo vedada a distinção em virtude da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.

D

Em nenhum caso haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis.

E

A lei regulará a individualização da pena e poderá adotar apenas a privação ou restrição da liberdade, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos, sendo incabível a perda de bens.

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3226657 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Acerca dos direitos dos presos guarnecido pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial busca prevenir a prisão arbitrária e autoritária, bem como o interrogatório que ofenda preceitos legais.

B

O direito do acusado em manifestar-se livremente e em ser ouvido no momento processual adequado é extrínseco à natureza do julgamento, cujo principal propósito é justificar a formação a da culpa, como
resultado legal justamente obtido, concedendo-lhe o respeito e a consideração que qualquer cidadão merece.

C

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Aplica-se, entretanto, somente aos presos em flagrante, uma vez que é totalmente inaplicável aos presos preventivos, temporários e já na fase de execução de pena.

D

Não havendo a autoridade policia esclarecido ao acusado quanto aos seus direitos, inclusive que ele não
era obrigado a produzir prova contra si, não torna ilícita a
prova produzida no momento da sua prisão.

E

É vedada a imposição, por via administrativa, de medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares por transgressões disciplinares, dado o caráter indispensável de medidas rigorosas para a manutenção da higidez e da integridade das corporações militares.

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3226656 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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De acordo com o texto constitucional, sobre os remédios constitucionais é CORRETO afirmar.

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício tanto dos direitos e das liberdades constitucionais, quanto das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, de caráter público ou privado.

C

Conceder-se-á habeas data para a ratificação de dados, quando ainda que se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

D

Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor responsável pelo recolhimento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por qualquer razão que seja

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3226655 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Segundo o Código Penal Militar, acerca da relação de causalidade, crime tentado, crime consumado e a desistência voluntária e arrependimento eficaz, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Causa, por sua vez, considera-se a ação ou omissão sem a qual o resultado teria ocorrido do mesmo modo.

B

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores imputam-se, entretanto, a quem os praticou.

C

A omissão é relevante como causa quando o omitente deveria e poderia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.

D

Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

E

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados.

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3226654 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Segundo o Código Penal Militar , NÃO é culpado quem comete o crime:

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3226653 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Segundo o Código Penal Militar, analise as afirmações e julgue V. para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Se o erro deriva de culpa, a este titulo responde o agente, se o fato é punível como crime culposo. Se o erro é provocado por terceiro, responderá este pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.

( ) Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.

( ) Se. por erro ou outro acidente na execução. é atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente. responde este por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.

Qual alternativa preenche. CORRETAMENTE. os parênteses, na ordem em que aparecem?

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3226652 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Segundo o Código Penal Militar. acerca dos crimes contra a honra, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Incorre em calúnia quem. sabendo falsa a imputação, propala-a ou divulga-a.

B

A exceção da verdade na difamação somente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função pública. militar ou civil do ofendido.

C

Não constitui ofensa punível, salvo quando inequívoca a intenção de Injuriar, difamar ou caluniar, o conceito desfavorável em apreciação ou informação prestada no cumprimento do dever de oficio.

D

Se a ofensa é irrogada de forma imprecisa ou equivoca, quem se julga atingido pode pedir explicações em juízo. Se o interpelado se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

E

A injúria qualificada consiste em violência, ou outro ato que atinja a pessoa, e, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante.

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3226651 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Acerca do Inquérito Policial Militar. assinale a alternativa CORRETA.

A

O inquérito policial militar tem o caráter de instrução definitiva, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à condenação penal.

B

O inquérito é iniciado mediante oficio. quando. de sindicância feita pelo Ministério Público, resulte indicio da existência de infração penal militar.

C

O inquérito não é sigiloso, devendo seu encarregado permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

D

Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade que o delegou poderá avocá-lo e dar solução diferente.

E

O inquérito deverá terminar dentro de quarenta dias, prorrogável, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.