Prova Completa: Advogado (BNB - ACEP

A ação que tenha por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social prescreve em dois anos, contados da data da cessação da relação de emprego.

B

Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição.

C

Terminada a relação de emprego, o empregado tem 5 anos para propor reclamação trabalhista.

D

No curso da relação de emprego, caso seja interposta reclamação trabalhista, o período atingido pela prescrição corresponde aos 2 anos anteriores à propositura da ação.

E

O prazo prescricional das ações quanto aos créditos resultantes das relações de emprego é de 2 anos para trabalhadores urbanos, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato de emprego.

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142339 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho
Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A disposição da CLT de que alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados se coaduna com o princípio protetor.

B

A alteração subjetiva do contrato de trabalho significa alteração das condições de trabalho.

C

É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sempre que houver mácula a direitos trabalhistas.

D

A sucessão de empregadores implica na extinção do contrato de trabalho.

E

A disposição da CLT de que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de seus preceitos se coaduna com o princípio do Direito do Trabalho da razoabilidade.

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142334 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Quanto aos pressupostos processuais, marque a alternativa CORRETA.

A

Dividem-se em subjetivos e objetivos, diretos e indiretos.

B

Pressupostos processuais objetivos dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual.

C

Pressupostos processuais são requisitos à existência e validade da relação processual.

D

Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando se verificar a ausência dos pressupostos processuais.

E

Pressupostos processuais subjetivos dizem respeito à inexistência de fatos impeditivos à formação da relação processual.

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142333 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Princípios Gerais do Processo

Indique a alternativa que apresenta proposições constitucionais básicas do processo civil.

A

O princípio da isonomia, do devido processo legal e da boa fé.

B

O princípio da isonomia, do devido processo legal, do juiz natural.

C

O princípio da isonomia e do contraditório.

D

O princípio do juiz natural, do devido processo legal, da isonomia, do contraditório, da ampla defesa, da motivação das decisões judiciais, da publicidade do processo e dos atos processuais.

E

O princípio do devido processo legal e do contraditório.

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142332 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Assinale a alternativa CORRETA quanto à comunicação dos atos processuais

A

Carta de ordem é aquela dirigida à autoridade estrangeira.

B

Carta rogatória é aquela expedida a juiz subordinado ao tribunal de que ela emana.

C

São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta rogatória e da carta precatória a menção do ato processual que lhe constitui objeto e o encerramento com a assinatura do escrivão.

D

Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

E

O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, remetendo-a ao arquivo, quando não estiver revestida dos requisitos legais.

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142331 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Contestação
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa INCORRETA.

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142330 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A testemunha não é obrigada a depor de fatos que lhe acarretem grave dano, bem como a seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins em linha reta, ou na colateral em terceiro grau.

B

É ilícito a parte provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios do consentimento.

C

Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas, e delas será obrigatoriamente tomado o compromisso.

D

O juiz deferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte.

E

São inquiridos em sua residência, ou onde exercem sua função, os deputados estaduais.

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142329 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Sobre a ação monitória, indique a alternativa CORRETA.

A

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova oral, pagamento de soma em dinheiro.

B

Estando a petição inicial devidamente instruída o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias.

C

No prazo de 15 dias, pode o réu oferecer embargos.

D

Se os embargos forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial.

E

Cumprindo o réu o mandado, terá de pagar custas e honorários advocatícios.