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Os Poderes Legislativo e Executivo mantêm um sistema de controle interno integrado e abrangente, conforme descrito no Art. 65 da Lei Orgânica de Abreu e Lima. Esse sistema abarca a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais, além da verificação da legalidade, eficácia e eficiência na gestão financeira e patrimonial, inclusive sobre a aplicação de recursos por entidades privadas.

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As contas do Ativo e as contas de Despesa são classificadas como contas de natureza devedora na contabilidade. Isso significa que seus saldos são aumentados quando são debitadas, refletindo o aumento dos recursos e despesas da entidade, e são diminuídos quando creditadas, indicando redução desses recursos ou despesas.

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O Método das Partidas Dobradas, introduzido por Luca Pacioli, em 1494, é um sistema universal de escrituração contábil que reconhece o princípio fundamental de que não há débito sem correspondente crédito. Esse método possibilita o controle das variações patrimoniais através do registro diário das transações da empresa, garantindo o equilíbrio entre débitos e créditos.

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O índice de liquidez imediata (ILI) é calculado dividindo as disponibilidades pela soma do Passivo Circulante. Isso revela a capacidade imediata da empresa em saldar suas dívidas de curto prazo com os recursos disponíveis, como caixa, bancos em conta movimento e aplicações de liquidez imediata.

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O controle externo das atividades remuneradas ou não, relacionadas ao município, é exclusivamente incumbido à Câmara Municipal, de acordo com o Art. 64 da Lei Orgânica de Abreu e Lima, uma vez que essa lei representa a estrutura legislativa de Abreu e Lima.

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Pensando na definição de patrimônio líquido e seu uso, podemos considerar que este é irrelevante no balanço patrimonial, pois representa apenas a diferença numérica entre o que se ganha e o que se gasta, sem agregar informações relevantes sobre a composição financeira da entidade.

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De acordo com os manuais de contabilidade básico, temos que os Fatos Administrativos modificativos diminutivos envolvem uma conta patrimonial e uma ou mais contas de despesas, resultando na diminuição do patrimônio líquido da empresa. Por exemplo, o pagamento de aluguel reduz o patrimônio líquido ao diminuir o ativo (caixa ou bancos) e aumentar as despesas.

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Os Fatos Administrativos mistos diminutivos envolvem duas ou mais contas patrimoniais e uma ou mais contas de despesas, resultando na redução do patrimônio líquido da empresa, dessa forma, é desvantajoso para a empresa.

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De acordo com os manuais de contabiilidade, podemos inferir que os índices de liquidez são obtidos a partir do fluxo de caixa da empresa.

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A partir da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficou determinado que a divulgação do edital de licitação público pode ser feita exclusivamente no sítio eletrônico oficial do ente federativo responsável pela licitação.