No âmbito da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a dispensa de licitação em razão do valor e do objeto sofreu alterações significativas. Sobre as hipóteses e limites para a dispensa, assinale a alternativa correta:

Considere a teoria das nulidades no Direito Administrativo e o instituto da convalidação. Diante da existência de vícios que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, assinale a alternativa que reflete o tratamento jurídico mais acurado do tema:

Sobre a classificação e as espécies de atos administrativos, especificamente quanto aos atos enunciativos e sua integração no processo decisório, assinale a alternativa correta:
A tipologia dos atos administrativos é fundamental para a identificação da vontade estatal e dos efeitos jurídicos produzidos. Analise as características dos pareceres e certidões no ordenamento pátrio.

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, especialmente no que concerne à afetação, desafetação e as restrições impostas por lei, assinale a alternativa correta:
A administração de bens públicos exige a observância de prerrogativas e sujeições que visam a proteção do interesse social. Considere a disciplina do Código Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

No que tange à classificação dos agentes públicos e à natureza do vínculo estabelecido com a Administração, analise a situação hipotética e a doutrina para assinalar a alternativa correta:
A doutrina administrativista clássica e a jurisprudência dos Tribunais Superiores buscam delimitar as fronteiras entre os agentes políticos e os servidores públicos em sentido estrito. Diante da complexidade da organização administrativa brasileira, considere o regime jurídico aplicável aos agentes que desempenham funções de confiança.

Uma determinada secretaria municipal teve seu orçamento anual reduzido em 15% no primeiro semestre devido a ajustes fiscais. No segundo semestre, sobre o valor já reduzido, foi aplicado um novo corte de 10% para o contingenciamento de despesas. Sabendo que o orçamento final disponível para a secretaria, após ambos os cortes, foi de R$ 459.000,00, o valor do orçamento original antes das reduções era:

Um centro de produção de materiais didáticos utiliza uma prensa digital que imprime 12.000 páginas em 5 horas de operação contínua. Após uma atualização de software e calibração mecânica, a produtividade dessa prensa foi aumentada em 20%. Sob as novas condições de operação, o tempo necessário para que essa mesma prensa realize a impressão de um lote de 18.000 páginas é de:

No âmbito da gestão de projetos educacionais, considere a seguinte proposição lógica de diretriz administrativa: "Se o projeto pedagógico for aprovado pela coordenação, então o recurso financeiro será integralmente liberado". De acordo com os princípios da lógica proposicional, a negação lógica dessa afirmação é equivalente a:

Em uma escola técnica de referência, a razão entre o número de estudantes do sexo feminino e do sexo masculino matriculados no curso de Automação Industrial era, inicialmente, de 1 para 4. No semestre subsequente, observou-se o ingresso de 10 novas estudantes e a saída de 10 estudantes do sexo masculino. Com essa movimentação, a nova razão entre o número de estudantes do sexo feminino e do sexo masculino passou a ser de 1 para 2. Considerando que não houve outras alterações no corpo discente deste curso, o total de alunos (homens e mulheres) no primeiro semestre era de:

Determinadas instituições públicas utilizam uma infraestrutura de rede que, embora utilize as mesmas tecnologias da Internet (como o protocolo TCP/IP), é de acesso restrito aos seus próprios funcionários e colaboradores autorizados. Essa rede privada interna é denominada: