Prova Completa: Assistente Técnico Legislativo (Câm. Altinópolis-SP - FRONTE

4100788 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Ordem Econômica e Financeira

No sistema orçamentário brasileiro, os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal possuem funções distintas e complementares. Considerando exclusivamente o conteúdo constitucional acerca do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta:

A

O Plano Plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital para o próximo quadriênio.

B

O Plano Plurianual disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

O Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

D

O Plano Plurianual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

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4100787 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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São PauloAltinópolis-SP

A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 de Altinópolis introduziu modificações sensíveis na organização temporal dos mandatos e no funcionamento da estrutura administrativa local. No que concerne à posse e ao funcionamento do Legislativo, assinale a alternativa correta:

A

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Altinópolis realizam-se independentemente de convocação, ocorrendo obrigatoriamente entre 1º de fevereiro e 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano.

B

O quorum para a instalação dos trabalhos e para a abertura das sessões legislativas em Altinópolis é de maioria absoluta, sendo as deliberações tomadas sempre por voto secreto para garantir a independência parlamentar.

C

Conforme a redação atualizada da Lei Orgânica, os mandatários do Poder Executivo eleitos no pleito de 2024 tomarão posse em 1º de janeiro de 2025, contudo, para as legislaturas subsequentes (a partir de 2029), a posse ocorrerá em 5 de janeiro.

D

A mesa diretora da Câmara possui competência privativa para promulgar as leis municipais em caso de sanção tácita do Prefeito, não havendo previsão regimental para a intervenção do Vice-Presidente em caso de omissão do titular.

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4100786 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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São PauloAltinópolis-SP

O regime jurídico dos servidores municipais de Altinópolis, delineado em sua Lei Orgânica e atualizado por emendas recentes, estabelece critérios específicos para o afastamento temporário sem que haja a ruptura do vínculo. Sobre as licenças previstas aos servidores públicos municipais de Altinópolis, assinale a alternativa correta:

A

A licença-maternidade, conforme as atualizações legislativas vigentes no município, é de 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias mediante requerimento da servidora e inspeção médica simplificada.

B

Ao servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, por período não superior a dois anos consecutivos, sem remuneração e desde que observada a conveniência da administração.

C

O servidor que for acometido de doença em pessoa da família terá direito a licença remunerada integral por até 24 meses, independentemente de comprovação de que sua assistência direta é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

D

A licença para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria será concedida com ônus para a municipalidade, limitando-se a um servidor para cada mil filiados ou fração superior a quinhentos.

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4100785 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

O processo legislativo é o conjunto de atos preordenados à elaboração de normas jurídicas. Sobre a dinâmica de emendas constitucionais e o regime das Medidas Provisórias, em conformidade com o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, princípio que se estende, por simetria, aos processos legislativos municipais e estaduais.

B

No caso de veto parcial do Presidente da República, este deve abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, sendo vedado o veto de palavras isoladas, embora seja permitida a rejeição do veto pelo Congresso Nacional por maioria simples.

C

As Medidas Provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, sendo vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

D

A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores e, facultativamente, aos cidadãos.

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4100784 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Organização do Estado

A arquitetura do federalismo brasileiro impõe ao ente municipal limites rígidos quanto à gestão de seus gastos legislativos, visando o equilíbrio fiscal e a moralidade administrativa. Considerando as disposições do Art. 29-A da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada sobre a remuneração de agentes políticos, analise a seguinte proposição:
No que tange aos limites de despesa total da Câmara Municipal, inclusive os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos:

A

O repasse de recursos do Executivo para o Legislativo, para Municípios com população entre 100.001 e 300.000 habitantes, possui teto de 8%, sendo crime de responsabilidade do Prefeito o envio a menor do valor previsto no orçamento.

B

O subsídio dos Vereadores deve ser fixado pela legislatura anterior para a subsequente, sendo vedada, em qualquer hipótese, a atualização monetária anual por meio de lei de iniciativa da Câmara, em razão do princípio da anterioridade.

C

A fiscalização externa da Câmara Municipal será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver, sendo que o parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara.

D

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, sob pena de constituição de crime de responsabilidade pelo Presidente da Câmara Municipal.

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4100783 Ano: 2026
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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A comunicação administrativa evoluiu para modelos de simplificação e uniformidade, buscando eliminar distinções que não agregam valor à eficiência pública. Com base nas normas vigentes de Redação Oficial e na prática da gestão documental, assinale a alternativa que descreve corretamente a distinção técnica atual entre ofício e memorando:

A

O memorando é o instrumento de comunicação externa por excelência, enquanto o ofício limita-se estritamente à comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

B

A distinção reside na autoridade signatária: apenas chefes de poder podem expedir ofícios, enquanto o memorando é utilizado por servidores de nível técnico ou operacional.

C

O ofício exige o emprego de vocativos de alta formalidade (Vossa Excelência), ao passo que o memorando, por sua natureza ágil, dispensa qualquer forma de tratamento ou saudação.

D

A distinção entre ofício e memorando foi abolida na administração pública moderna, unificando-se ambos sob a nomenclatura e o padrão de "Ofício", conforme os manuais de redação vigentes.

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4100782 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Câmaras Municipais

As audiências públicas constituem-se como instâncias de participação popular e instrução técnica no processo legislativo municipal. No Regimento Interno de Altinópolis, este instrumento possui contornos específicos quanto à sua obrigatoriedade e rito. Assinale a alternativa correta:

A

A realização de audiências públicas é ato discricionário exclusivo do Presidente da Câmara, não podendo as Comissões Permanentes deliberar sobre sua convocação de forma autônoma.

B

Por força de lei, todo e qualquer projeto de lei em tramitação na Casa deve, obrigatoriamente, ser submetido a pelo menos duas audiências públicas antes da votação em Plenário.

C

As Comissões Permanentes detêm competência para convocar audiências públicas tanto nos casos previstos na Lei Orgânica quanto para instruir matéria legislativa em trâmite.

D

As sugestões colhidas em audiência pública possuem caráter vinculante, obrigando o relator da matéria a incorporá-las integralmente ao seu parecer final.

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4100781 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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São PauloAltinópolis-SP

O funcionamento do Poder Legislativo é marcado por períodos de atividade e recesso, sendo a convocação extraordinária um mecanismo de exceção para tratar de matérias de urgência ou interesse público relevante. De acordo com o regramento de Altinópolis sobre o regime de sessões, assinale a alternativa correta:

A

Durante o período de recesso legislativo, a Câmara pode ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta dos membros da Casa.

B

As sessões ordinárias, para serem abertas, exigem o quorum de maioria absoluta dos Vereadores, sob pena de nulidade imediata de todos os atos subsequentes do expediente.

C

O recesso legislativo em Altinópolis é ininterrupto, compreendendo todo o período entre o encerramento da última sessão de dezembro e o início dos trabalhos em fevereiro.

D

A duração máxima das sessões é de duas horas, sendo vedada qualquer prorrogação, visando garantir a celeridade e a eficiência dos debates parlamentares.

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4100780 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A autonomia municipal, embora assegurada constitucionalmente, deve operar dentro da "moldura de simetria" com os modelos federal e estadual. No âmbito da Câmara de Altinópolis, o exercício da iniciativa legislativa e a regulação da remuneração dos agentes políticos exigem instrumentos específicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A proposição da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é competência da Mesa Diretora e deve ser veiculada obrigatoriamente mediante Projeto de Lei.

B

A iniciativa popular de leis no município prescinde de percentual mínimo do eleitorado, bastando a subscrição por qualquer entidade de classe com sede na cidade para deflagrar o processo legislativo.

C

O Presidente da Câmara detém a prerrogativa unilateral de promulgar todas as leis municipais, independentemente de sanção ou veto do Poder Executivo, como corolário da independência dos poderes.

D

Projetos de Resolução são os instrumentos adequados para a criação de cargos na Secretaria da Câmara, dispensando-se a observância de parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias.

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4100779 Ano: 2026
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Câmaras Municipais

No que tange à arquitetura institucional e ao processo de renovação dos órgãos diretivos da Câmara Municipal de Altinópolis, a dinâmica de alternância no poder e os critérios de desempate refletem a busca pela estabilidade e pela experiência parlamentar. Considerando as normas regimentais vigentes sobre a eleição da Mesa Diretora, assinale a alternativa correta:

A

A Mesa Diretora possui mandato bienal, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a recondução de seus membros para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura, em observância ao princípio da alternância democrática.

B

Na eleição para a renovação da Mesa, caso nenhum candidato alcance a maioria absoluta em primeiro escrutínio, proceder-se-á a uma nova eleição aberta a todos os vereadores no dia subsequente.

C

Em situações de empate persistente na eleição para cargos da Mesa, após o segundo escrutínio, o critério de desempate privilegia o candidato com maior tempo de vereança e, subsistindo a igualdade, o mais idoso.

D

A composição da Mesa Diretora, dada a sua natureza puramente administrativa, prescinde da observância da representação proporcional dos partidos, priorizando-se exclusivamente a votação nominal e secreta.