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O Tribunal de Contas da União é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Esse Tribunal encaminhará relatório de suas atividades ao
 

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Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes, será observado o limite máximo de
 

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Quanto à composição dos tribunais prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem-se que:
 

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Nos termos do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
 

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Dentre as atribuições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compete, ao Presidente da República, privativamente
 

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De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Câmara Municipal de Anápolis é considerado
 

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A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos aos contratos de aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo, nesses dois casos, a duração estender-se pelo prazo de
 

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Nos termos do artigo 24 da Lei n. 8.666/93, é dispensável a licitação para
 

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716537 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Câm. Anápolis-GO
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Para os fins da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienação é definida como:
 

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716536 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Câm. Anápolis-GO
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Na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, órgão é definido como:
 

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