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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
O Tribunal de Contas da União é responsável pela
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
Segundo a Constituição Federal, o controle externo, a
cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas da União. Esse Tribunal
encaminhará relatório de suas atividades ao
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Para a composição das Câmaras Municipais, nos
Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta
mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil)
habitantes, será observado o limite máximo de
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais
Quanto à composição dos tribunais prevista na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
tem-se que:
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI Interventiva
Nos termos do artigo 103 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, podem propor a ação direta
de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
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Dentre as atribuições previstas na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 compete, ao
Presidente da República, privativamente
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De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel
que abriga e pertence à Câmara Municipal de Anápolis é
considerado
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A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações
ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários, exceto quanto aos relativos aos contratos
de aluguel de equipamentos e à utilização de programas de
informática, podendo, nesses dois casos, a duração
estender-se pelo prazo de
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Nos termos do artigo 24 da Lei n. 8.666/93, é dispensável
a licitação para
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Para os fins da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a
alienação é definida como:
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- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
Na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, órgão é definido
como:
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