Questões do Concurso Câm. Aracati-CE - FCPC

A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é facultativa, desde que o órgão ou entidade contratante publique o instrumento no Diário Oficial.

B

A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia e deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis, contados da data de sua assinatura, independentemente da forma de contratação.

C

A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia e deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, contados da data de sua assinatura, tanto nos contratos decorrentes de licitação quanto nos de contratação direta.

D

A divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia e deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, no caso de contratos decorrentes de licitação, e de 10 dias úteis, no caso de contratação direta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4276252 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCPC
Orgão: Câm. Aracati-CE

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

No que se refere ao conceito de contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Tipo de avença firmada exclusivamente entre órgãos e entidades da administração pública, destinada à realização de atividades de interesse coletivo, cujas condições são definidas unilateralmente pelo poder público e não admitem alterações durante sua execução.

B

Tipo de avença celebrada entre a administração e particulares, caracterizada pela igualdade absoluta entre as partes e pela impossibilidade de a administração modificar ou extinguir unilateralmente as condições pactuadas, ainda que o interesse público esteja presente.

C

Tipo de avença travada entre administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado.

D

Tipo de avença firmada entre a administração pública e terceiros para a realização de atividades de interesse público, na qual prevalecem integralmente as regras do direito privado, não sendo admitida a incidência de prerrogativas ou cláusulas especiais em favor da administração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4276251 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCPC
Orgão: Câm. Aracati-CE

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a alternativa que apresenta o termo que denomina o procedimento por meio do qual as entidades governamentais promovem uma disputa entre interessados em estabelecer relações de natureza patrimonial com a Administração Pública, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4276250 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCPC
Orgão: Câm. Aracati-CE

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Atos Administrativos

No âmbito da administração pública, o edital constitui importante instrumento de publicidade dos atos administrativos. Considerando sua finalidade e suas características, assinale a alternativa correta.

A

O edital é um documento utilizado exclusivamente para comunicar decisões internas aos servidores públicos.

B

O edital é um documento de uso exclusivo da administração pública, destinado a orientar servidores sobre procedimentos administrativos, sem produzir efeitos ou estabelecer regras para pessoas externas ao órgão.

C

O edital é um regulamento cânone que determina ou estabelece uma norma, sendo considerado também um escrito em que se determinam princípios institucionais de uma coletividade ou entidade, pública ou privada.

D

O edital é um translado, cópia autêntica de leis, decretos ou posturas para se publicar pela imprensa periódica ou por meio de afixação nos lugares públicos, para que não se alegue desconhecimento de sua mensagem. É uma comunicação que visa informar ou convocar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4276249 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCPC
Orgão: Câm. Aracati-CE

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Marque a alternativa que indica o que significa uma portaria.

A

Pronunciamento de autoridade administrativa em petição que lhe é dirigida, ou ato relativo ao andamento do processo. Pode ter caráter decisório ou apenas de expediente.

B

Relato expositivo, detalhado ou não, do funcionamento de uma instituição, do exercício de atividades ou acerca do desenvolvimento de serviços específicos num determinado período.

C

Ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.

D

Documento em que se informa, sob responsabilidade, algo sobre pessoa ou acontecimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4276248 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCPC
Orgão: Câm. Aracati-CE

Provas:

Assessor Técnico
Provas ×

Governança, Governabilidade e Accountability

Valor da governança que se refere à conformidade legal, especialmente a relacionada aos direitos dos minoritários passivos:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4276247 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCPC
Orgão: Câm. Aracati-CE

Provas:

Assessor Técnico
Provas ×

Evolução da Administração Pública no BrasilPDRAE: Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (Ministério da Administração e Reforma do Estado, 1995) se refere a quatro setores que integrariam o aparelho do Estado, com reflexos na organização da Administração Pública. Dentre esses, o setor que corresponde à área de atuação das empresas, caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infraestrutura, é chamado de: