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“Considere que um servidor ocupante de cargo comissionado tenha sido exonerado a pedido, sendo posteriormente
condenado à pena de destituição pela prática de falta disciplinar grave.” Na hipótese, para transformar o ato de
exoneração em ato de destituição, a Administração Pública deve valer-se do instituto da
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, são princípios aplicáveis à Administração Pública que equivalem
entre si, EXCETO:
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Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, o termo administração pública pode ser entendido em seu sentido formal e material. Quanto ao tema, assinale a afirmativa correta.
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“Dentre as formas de intervenção na propriedade, destacam-se as limitações administrativas que afetam a
característica _____________ da propriedade.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa
anterior.
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Assinale a alternativa que apresenta um poder de polícia municipal.
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Considere que um servidor público efetivo da Câmara Municipal de Aracruz/ES receba remuneração mensal no valor
de R$ 1.500,00 composta de: 1) R$ 1.000,00 (vencimento básico); 2) R$ 200,00 (relativos a dois quinquênios); 3)
R$ 300,00 (adicional de produtividade). Baseado estritamente no que dispõe a Constituição Federal relativamente
aos acréscimos pecuniários devidos aos servidores públicos, supondo que o servidor faça jus ao terceiro quinquênio,
pode-se deduzir que a próxima remuneração do servidor será de:
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Conforme dispõe a Constituição Federal, relativamente à aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargo
efetivo de professor do ensino infantil, em exercício de função de magistério, marque a hipótese em que as condições
mínimas de aposentação estão corretamente indicadas.
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Quanto ao tema responsabilidade dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
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Considere que a Câmara Municipal de Aracruz/ES pretende realizar licitação para o registro de preços de serviço
comum de reprografia de documentos estimado no valor de R$ 630.000,00. Assinale, a seguir, a modalidade cabível
para a hipótese
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Determinado agente público da Câmara Municipal de Aracruz/ES integra o polo passivo de processo de improbidade
administrativa pela prática de ilícito que configura prejuízo ao erário. Na peça de defesa, o advogado do réu propôs
acordo consistente no ressarcimento de todos os prejuízos condicionado à retirada da ação contra seu cliente. Na
condição de Procurador da Câmara, a manifestação cabível é no sentido de que
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