Prova Completa: Procurador Legislativo (Câm. Aracruz-ES - IDECAN

1070735 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Procurador Legislativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

“Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, _________________________, em ___________, por __________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

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1070734 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Procurador Legislativo
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Considere que o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz/ES tenha consultado a procuradoria do órgão quanto a possibilidade de se obter um empréstimo junto ao Banco Central, para fins de custear obra pública de infraestrutura urbana. Na condição de Procurador da Câmara, o parecer será no sentido de que a Constituição Federal

A

vede ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B

exija que o limite de endividamento do Município deva ser previamente aprovado pela Câmara Municipal para fins de posterior obtenção do referido empréstimo.

C

estabeleça a competência privativa do chefe do poder executivo para o requerimento de empréstimo junto ao Banco central, após aprovação de dois terços dos vereadores.

D

autorize ao Banco Central a realização de operações de crédito direto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desde que seja estabelecido mediante convênio.

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1070732 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Procurador Legislativo
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Quanto aos elementos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O elemento “motivo” do ato administrativo também pode ser denominado “fundamento” do ato e não se confunde com o termo “motivação”.

B

O elemento “finalidade” do ato administrativo corresponde ao atendimento do interesse público, neste sentido, é análogo ao princípio da impessoalidade.

C

Quando um ato administrativo é praticado por agente subordinado àquele que detém a atribuição funcional, diz-se que o ato sofre de vício de “capacidade”.

D

Nos atos discricionários, a “competência”, a “forma” e a “finalidade” são vinculadas, já que para estes elementos não há escolha de conveniência ou oportunidade.

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1070731 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto aos fenômenos da desconcentração e da descentralização, assinale a afirmativa correta.

A

A delegação de serviços ao particular tanto ocorre por desconcentração quando por descentralização, a depender do modelo de gestão adotado pelo Poder Público.

B

O processo de descentralização por meio de outorga sempre pressupõe a existência de lei, seja para criar, seja para autorizar a criação de entidades da administração indireta.

C

A desconcentração afasta o poder de autotutela da Administração, fazendo com que as entidades passem a sujeitar-se apenas ao controle finalístico da Administração Direta.

D

Desde a Constituição Federal de 1988 o termo “desconcentração” a que fazia alusão o Decreto-lei nº 200/67 deixou de existir, tendo sido substituído pelos atuais modelos de “descentralização”.

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1070729 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Procurador Legislativo
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Considere que o Chefe do Executivo tenha apresentado Projeto de Lei à Câmara Municipal de Aracruz/ES propondo a qualificação das secretarias municipais como Agências Executivas. Nos termos das normas constitucionais vigentes relativas à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição restringe a celebração de acordo de resultados ao âmbito da União, Estados e Distrito Federal, tendo excluído o Município de tal possibilidade.

B

É vedada a transformação de secretarias municipais em agências executivas, posto que a Constituição somente permite celebrar contratos de gestão com autarquias.

C

A criação de agências executivas independe de projeto de lei e consuma-se por meio de contrato de gestão, sendo vedado ampliar a autonomia orçamentária e financeira dos órgãos.

D

O projeto de lei deverá dispor, dentre outros pontos, sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes das referidas secretarias municipais.

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1070728 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto às entidades que atuam paralelamente ao Estado, é correto afirmar que

A

o credenciamento de organizações não governamentais para fins de repasse de recursos públicos ocorre por meio do instrumento de consórcio público.

B

as organizações sociais firmam termos de parceria com o poder público, instrumento pelo qual assumem a gestão de determinados serviços públicos não lucrativos.

C

conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a OAB e demais Conselhos de Classe são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Indireta.

D

as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos e, portanto, não integram o rol de entidades da Administração Pública Indireta.

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1070726 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Procurador Legislativo
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Considere que a Câmara Municipal de Aracruz/ES tenha publicado edital de licitação na modalidade de Pregão para a aquisição de equipamentos de especificação usual no mercado. Participam do certame as empresas Vênus, Marte, Júpiter, Saturno e Plutão. Observando o quadro a seguir, que contém as propostas iniciais de cada uma, podem participar da etapa de lances as empresas:

enunciado 1070726-1

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1070724 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Considere que, em uma escola pública do município de Aracruz/ES, um estudante tenha sido apenado com cinco dias de suspensão por desrespeito às normas de conduta escolar. Na hipótese, a sanção apresentada representa exercício do poder administrativo

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1070721 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

A modalidade de contratação, prevista no Regime Diferenciado de Contratação – RDC, que objetiva a inovação tecnológica e cujo objeto abrange a própria elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, denomina-se

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1070720 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Aracruz-ES

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Procurador Legislativo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Nos termos das formas gerais de provimento de cargo público, marque aquela que, por raciocínio lógico, promova a vacância simultânea de outro cargo público.