Foram encontradas 40 questões.
“Estabelece a Constituição da República Federativa do
Brasil que para a composição das Câmaras será observado
o limite máximo de _____ vereadores, nos municípios de
mais de oitenta mil habitantes e de até cento e vinte mil
habitantes.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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A forma de provimento do cargo público que foi elevada à categoria de norma constitucional pela Emenda Constitucional nº 103/2019 denomina-se:
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No que se refere à improbidade administrativa, o sujeito
passivo da ação de improbidade é:
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Sobre desapropriação como forma de intervenção na propriedade, é correto afirmar que:
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Em face da teoria dos atos administrativos, o vício de
validade quanto à forma essencial é sempre:
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Em face da teoria dos poderes administrativos, pode-se
afirmar que:
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Em relação à organização da Administração Pública, analise
as afirmativas a seguir.
I. Nem toda empresa pública é pessoa jurídica de direito privado.
II. Toda autarquia adota o regime jurídico estatutário.
III. Toda sociedade de economia mista tem capital público e privado.
IV. Nenhuma empresa pública é sociedade anônima.
Assinale a alternativa correta.
I. Nem toda empresa pública é pessoa jurídica de direito privado.
II. Toda autarquia adota o regime jurídico estatutário.
III. Toda sociedade de economia mista tem capital público e privado.
IV. Nenhuma empresa pública é sociedade anônima.
Assinale a alternativa correta.
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No processo legislativo, a emenda é a proposição apresentada como acessória de outra e se classifica em:
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Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular
será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com igual valor para todos. A soberania popular,
segundo a Lei da Lei Orgânica do Município de Arcos,
também poderá ser exercida através de, EXCETO:
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O Prefeito municipal de Arcos pretende fazer a doação de
imóveis pertencentes ao município. O contrato firmado
consta expressamente os encargos do donatário e o prazo
de seu cumprimento. Diante do caso hipotético, assinale a
afirmativa correta.
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