Acerca do regime jurídico das alienações de bens da Administração Pública, disciplinado pela Lei Federal n.º 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:

“I – Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações públicas, a sua alienação exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão”.

“II – A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão”.

“III – Tratando-se de bens imóveis, a sua alienação exigirá autorização legislativa, sendo dispensada a realização de licitação nos casos de dação em pagamento, dentre outros”.

“IV – Tratando-se de bens móveis, será dispensada a realização de licitação nos casos, dentre outros, de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública”.

Está CORRETO o que se afirma em:

O gestor do Município de Beta decide veicular edital de licitação pública cujo regime de execução será de contratação integrada.

Neste caso, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances contados a partir da data de divulgação do edital de licitação é de:

Considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.429/1992, o agente condenado pelo cometimento de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário pode sofrer a sanção de:

Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei Federal n.º 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, considere as seguintes assertivas:

I – Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, mas se incluem na competência dos Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

II – O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

III – Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Está correto o que se afirma em:

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, tem como um dos objetivos expressamente reconhecido pela Lei Federal n.º 12.288/2010:

Assinale a alternativa que corresponda a crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pelo Poder Judiciário:

A Lei Federal n.º 4.320/64, em seu artigo 2.º, determina que o orçamento público deve discriminar a receita e a despesa como forma de evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho do Governo. Com base nessas exigências e nos estágios da despesa pública, assinale a alternativa CORRETA:

Com base no artigo 6.º da Lei Federal n.º 4.320/64, que estabelece que todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária pelos seus totais, sem quaisquer deduções, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio orçamentário correspondente.

Considere as seguintes assertivas acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com a Constituição Federal:

(I) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

(II) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

(III) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Está CORRETO o que se afirma em: