Segundo Kaspary (2017), a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais, sub judice, tem como significado:

A sigla é o conjunto das iniciais dos nomes próprios, principalmente de locuções substantivas próprias. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas, relacionadas a locuções substantivas próprias com as respectivas siglas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

( ) Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.

( ) Superintendência de Seguros Privados – SUSEPE.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as normas gerais contidas na lei são de e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Baseando-se nos termos da Constituição Federal, a vida privada e a honra das pessoas são:

Segundo os termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o adicional de remuneração para deverá ser calculado exclusivamente com base nas características do trabalho e na área e grau de exposição ao risco.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com referência na Lei Orgânica de Cachoeira do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. Administrar, adquirir e alienar seus bens é competência do Município.

II. É vedada a delegação, entre o Estado e o Município, por convênio, dos serviços de competência concorrente.

III. Zelar pela saúde e higiene compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles.

Quais estão corretas?

Rossi (2020) define que, para controlar a Administração Pública no exercício de suas atividades e evitar abuso de poder, consistente no seu excesso, ou desvio de finalidade, o ordenamento jurídico impõe-lhe princípios, alguns explícitos, outros deduzidos de interpretação legal e do contexto legislativo. Sendo assim, analise as seguintes características, relacionadas a determinado princípio que rege a atuação da Administração Pública:

• Esse princípio está expresso na Constituição Federal a partir de 1988, mas não é porque antes não estava expressamente previsto que autorizava o administrador a não se sujeitar a ele.
• Trata-se de princípio sistematizado por Hauriou, no sentido de buscar sempre a boa administração, distinguindo o certo do errado, o legal do ilegal, o honesto do desonesto, o moral do imoral.
• Esse princípio ingressa no direito como forma de combater os desvios de finalidade e desvios de poder, objetivando que a conduta do administrador seja sempre honesta, transparente e pautada nos postulados da boa-fé.

A que princípio básico da administração pública referem-se as características acima?

De acordo com as definições constantes no Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 – nova lei de licitações e contratos administrativos – a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da referida Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta, se denomina:

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A lei é aplicável àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.

( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A negação da proposição “Ivana gosta de jardinagem ou Davi gosta de futebol” é: