Ao receber um Projeto de Lei que altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, um profissional da Contabilidade da Câmara de Vereadores deparou-se com a necessidade de revisitar a Constituição Federal, em especial as previsões dos Artigos 165 a 169. Sobre os dispositivos em questão, assinale a alternativa correta.

Em matéria de Receitas Públicas, o Art. 149 – A da Constituição Federal estipula que “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir , na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no Art. 150, I e III”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Na condição de profissional responsável pela Contabilidade do Legislativo Municipal, e considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a data-limite para destinação das dotações orçamentárias, por meio de duodécimos, à Câmara de Vereadores.

De acordo com o Art. 40 da Constituição Federal, a lei estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando os termos do que prevê a Constituição Federal de 1988 relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

( ) Pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, não sendo vedada a de caráter paramilitar.

( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Segundo o Art. 15 da Lei de Licitações, “salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio”. São exigências estabelecidas na norma:

I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

II. Impedimento de a empresa consorciada participar, em qualquer licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.

III. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

IV. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

Quais estão corretas?

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua respectiva definição.

Coluna 1

1. Entidade.

2. Órgão.

3. Licitante.

4. Contratado.

Coluna 2

( ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

( ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Quanto ao Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), assinale a alternativa INCORRETA.

Qual das alternativas abaixo é uma proposição?