Sobre o regramento legal da Previdência Social previsto na Constituição Federal, marque a alternativa incorreta:

Conforme disposto na Súmula Vinculante 13 do STF, é correto afirmar que:

Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

O inciso V do art. 37 da Constituição Federal trata da designação de agentes públicos para o exercício de funções de confiança e do provimento de cargos em comissão, podendo afirmar que:

De acordo com o art. 24, da Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação:

O art. 3°^,, da Lei 8.666/1993 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Ocorre que seja possível haver empate entre as propostas. Desta forma, com base no §2° do art. 3° , da Lei 8.666/1993, em igualdade de condições, serão assegurados como primeiro critério de preferência e desempate os bens e serviços:

No dia 16/06/2018, foi publicado o Decreto 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/93. O novo limite anual para dispensa de licitação para outros serviços e compras, amparados no art. 24, II, da Lei 8.666/93, passou a ser de:

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de:

O Prefeito municipal que autoriza a utilização de mão de obra originária de funcionário público da prefeitura em que este administra em proveito de obra de terceiro não interessada ao município, comete:

Do total de pessoas inscritas para entrevista de emprego, sabe-se que 12% foram entrevistadas no período da manhã e 12% do número restante à tarde. Relativamente ao total de pessoas inscritas, o número que deixaram de ser atendidas corresponde a: