Questões do Concurso Câm. Cambará-PR - FAFIPA

1238812 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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Procurador Jurídico
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

De acordo com as disposições da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), assinale a alternativa INCORRETA

A

Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente.

B

O registro civil de pessoas naturais funcionará somente nos dias úteis.

C

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

D

No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível.

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1238811 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, formando, assim, um litisconsórcio. Acerca do referido instituto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

B

O litisconsórcio será facultativo por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

C

O juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa.

D

Os litisconsortes sempre serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

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1238810 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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Procurador Jurídico
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das normas fundamentais previstas no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015).

A

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

B

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo nos casos em que envolver matéria de ordem pública, hipótese em que o juiz decidirá de ofício, sem que para isso tenha que oportunizar às partes manifestar-se.

C

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

D

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

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1238809 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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Procurador Jurídico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Acerca das regras de competência previstas no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.

A

Determina-se a competência no momento do recebimento da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

B

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, salvo quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

C

É competente o foro do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício.

D

É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, salvo no caso de aeronaves.

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1238808 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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Procurador Jurídico
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

B

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

C

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

D

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desde que haja conexão entre eles.

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1238807 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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Procurador Jurídico
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CPCdos Recursos

Acerca dos Recursos previstos pelo Código de Processo Civil/2015, assinale a alternativa INCORRETA

A

São cabíveis os seguintes recursos: apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; e embargos de divergência.

B

Quando o Recurso for interposto por terceiro, cumpre a ele demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

C

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte, salvo nos casos de revelia.

D

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

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1238806 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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CPCSujeitos do Processo

Acerca das diversas espécies de execução previstas no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 30 (trinta) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.

B

Na execução, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.

C

É anulável a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

D

Quando, por vários meios, o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o exequente.

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1238805 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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Procurador Jurídico
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

Acerca das ações possessórias, assinale a alternativa CORRETA.

A

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

B

É ilícito ao autor cumular ao pedido possessório pedido de condenação em perdas e danos ou indenização dos frutos, tendo em vista a incompatibilidade dos ritos entre as demandas.

C

É ilícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

D

Na pendência de ação possessória é autorizado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, ainda que em face ou não de terceira pessoa.

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1238804 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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Procurador Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

Sobre tutelas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

B

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

D

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

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1238803 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Acerca da reconvenção, assinale a alternativa CORRETA.

A

Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias.

B

A reconvenção pode ser proposta contra o autor e seu litisconsorte, sendo vedada contra terceiro.

C

O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

D

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.