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O Art. 145 da Constituição Federal estabelece que
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os tributos de competência dos Municípios.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os tributos de competência dos Municípios.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, de que trata o Art. 70 da Constituição Federal, no âmbito dos municípios, será
exercida, mediante controle externo
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- Bens PúblicosAfetação e Desafetação
- Bens PúblicosBens Públicos em Espécie
- Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
- Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
- Bens PúblicosFormas de Utilização
No que tange aos bens públicos, considere as afirmativas a seguir.
I. São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetos aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, rodoviárias, escolas e hospitais públicos. II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Da mesma forma, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. III. São bens públicos os bens de uso comum do povo, além dos bens de uso especial, que são aqueles destinados a serviço ou a estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. IV. Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; sendo os demais considerados bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Assinale a alternativa correta.
I. São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetos aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, rodoviárias, escolas e hospitais públicos. II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Da mesma forma, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. III. São bens públicos os bens de uso comum do povo, além dos bens de uso especial, que são aqueles destinados a serviço ou a estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. IV. Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; sendo os demais considerados bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Assinale a alternativa correta.
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A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
De acordo com essa lei, a licitação é inexigível
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Se Ana for para a Colônia de Férias, comprará um livro para a roda de leitura. Quem gosta de comprar
livro para a roda de leitura vai para a Colônia de Férias.
Com base nessas afirmações, assinale a alternativa correta.
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Formou-se uma roda de pessoas para ouvir a leitura de um livro. Pedro era a sexta pessoa à esquerda do
leitor e a nona à direita do leitor.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a quantidade de pessoas que tinha nessa roda.
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Em relação à idade exigida pela Lei Orgânica do Município de Cambé para a investidura no cargo de
Secretário Municipal, assinale a alternativa correta.
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cambé, assinale a alternativa correta.
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Sobre a penalidade prevista no Estatuto dos Servidores do Município de Cambé para insubordinação
grave em serviço, assinale a alternativa correta.
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Foi constituída uma equipe de 8 recreadores formada por 5 homens e 3 mulheres.
Escolhendo ao acaso 3 desses recreadores, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a probabilidade de ao menos dois serem homens.
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