A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

Consideradas as normas de proteção do trabalho da mulher constantes da CLT, analise os itens abaixo:

I- A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

II- A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

III- É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

IV- Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

É correto o que se afirma somente em:

Acerca da duração do trabalho, assinale a alternativa CORRETA, considerando o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho:

No procedimento licitatório, na fase de habilitação das licitações, serão observadas as seguintes disposições:

I- Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

II- Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

III- Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

IV- Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

Considerando-se o que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é CORRETO o que se afirma em:

De acordo com as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A prática do nepotismo no âmbito da Administração Pública decorre diretamente da Constituição da República Federativa do Brasil e representa a violação frontal do princípio da:

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I- Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada.

II- Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

III- Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

IV- O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Está em conformidade com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) o que se afirma em:

Consideradas as normas constitucionais acerca dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA:

Compete privativamente à União legislar sobre: