Nos termos da Lei Orgânica do Município de Colorado do Oeste/RO, a representação do Município no foro judicial, bem como as atividades de consultoria e assessoramento do executivo, será exercida pelo seguinte órgão:

Quanto a prescrição do direito de requerer, determina a Lei de Regime Jurídico dos Servidores do Município de Colorado do Oeste/RO que esta ocorrerá no seguinte prazo:

O Decreto, como ato administrativo de competência do chefe do Poder Executivo, deve ser expedido nos seguintes casos, EXCETO:

Conforme estabelecido pela Lei que instituí o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Colorado do Oeste/RO, a vacância do cargo público decorrerá das seguintes hipóteses, EXCETO:

Conforme definição dada pela Lei Orgânica do Município de Colorado do Oeste/RO, marque a alternativa que contemple a correta entidade abaixo conceituada:

"entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito."

Complete a assertiva corretamente, com base na legislação municipal em vigor

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, dentro do prazo de , sob pena de responsabilidade de autoridade que negar ou retardar a sua expedição.

Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas aos funcionários do município de Colorado do Oeste/RO e aos servidores cedidos ao Município as seguintes vantagens, EXCETO:

A autarquia, como entidade que compõe a administração indireta do Município, conforme previsão da Lei Orgânica do · Município, pode ser conceituada da seguinte forma:

Dentre os tributos descritos abaixo, marque aquele de competência do Município de Colorado do Oeste/RO, nos termos da Lei Orgânica municipal.

São penalidades disciplinares passiveis aos servidores públicos do Municípi0 de Colorado do Oeste/RO, EXCETO: