Prova Completa: Consultor Jurídico (Câm. Curitibanos-SC - ACESSE

2554842 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Apesar de existir a possibilidade de Lei Complementar autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, o artigo 22 da Constituição da República Federativa de 1988, relaciona as matérias sobre as quais compete privativamente à União legislar. Assim, com base no que dispõe o artigo 22 da Constituição Federal de 1988 em seus incisos, não é competência privativa da União, legislar sobre:

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2554797 Ano: 2018
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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BrasilMunicípios

De acordo com o IBGE, são Municípios limítrofes de Curitibanos, EXCETO:

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2554737 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCCuritibanos-SC

De acordo com o art. 8º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Curitibanos, os Vereadores podem indagar à Mesa Diretora sobre os serviços da secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto no prazo máximo de:

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2554558 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

Em relação aos Crimes Contra a Administração da Justiça, e com base no que dispõe o artigo 347, do Código Penal (Decreto-Lei nº2.848 de 07.12.1940), aquele que inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, comete o crime de:

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2554357 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Organização do Estado

No que se refere a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta, com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; é vedado ainda, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, todos dependentes entre si, nos termos da Constituição.

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2554227 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº3.689 de 03.10.1941) dispõe no Caput do artigo 155, que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as:

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2554160 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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MorfologiaSubstantivos

Os “Substantivos Uniformes” apresentam somente um termo que especifica os dois gêneros (masculino e feminino), são classificados EXCETO em:

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2554136 Ano: 2018
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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BrasilEstadosSanta Catarina

O atual presidente da ALESC é:

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2553924 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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OrtografiaFormação e Estrutura das Palavras

Assinale a alternativa que apresenta uma palavra formada por uma derivação Parassintética:

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2553837 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACESSE
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Licitações

O artigo 1º da Lei Nº8.666/1993, dispõe que a respectiva Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, com base no que dispõe o Parágrafo único do artigo 1º da Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que, subordinam-se ao regime desta Lei:

A

Além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

As autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas apenas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

C

As fundações públicas, os fundos especiais, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas apenas indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

D

Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas, apenas.