Na estrutura de transparência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a verificação contínua do cumprimento dos limites da despesa com pessoal ocorre por meio do:

A doutrina classifica como misto o regime orçamentário configurado pela Lei Federal n.º 4.320/1964. Nesse contexto legal, ao se considerar especificamente as receitas públicas, o seu reconhecimento ocorre pelo:

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base no tema e na legislação aplicável, julgue os itens a seguir:

I.Enquanto os créditos suplementares têm por finalidade o reforço de uma dotação orçamentária já existente, os créditos especiais visam atender a despesas para as quais não haja previsão de dotação específica na LOA.
II.Entre as fontes de recursos admitidas para a abertura de créditos adicionais, encontra-se a reserva de contingência, conforme expressamente estabelecido na Lei Federal n.º 4.320/1964.
III.A aprovação e a abertura de créditos especiais e extraordinários estão condicionadas à indicação prévia de recursos disponíveis, admitindo-se, para esse fim, a utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

É correto o que se afirma em

Analise os saldos do Balanço Orçamentário de um ente público apresentados a seguir:
Receita prevista: R$ 750.000,00 Receita arrecadada: R$ 770.000,00 Despesa fixada: R$ 750.000,00 Despesa empenhada: R$ 690.000,00 Despesa liquidada: R$ 660.000,00 Despesa paga: R$ 650.000,0

A partir dos saldos apresentados, é correto afirmar que houve:

Sobre o sistema patrimonial da Contabilidade Pública, julgue os itens a seguir:

I.O registro das transações no sistema patrimonial da administração pública segue o regime misto, reconhecendo as variações patrimoniais aumentativas (VPA) no momento da arrecadação e as diminutivas (VPD) no momento do empenho.
II.O sistema patrimonial evidencia a perda da capacidade de geração de serviços ou dos benefícios econômicos dos ativos por meio do reconhecimento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão como variações patrimoniais diminutivas (VPD) nos períodos em que ocorrem.
III.No sistema patrimonial governamental, os estoques mantidos para distribuição gratuita devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.

É correto o que se afirma em:

No mês de março de 2026, um ente público adquiriu um veículo operacional pelo valor total de R$ 150.000,00. O contrato de compra determinou que o pagamento fosse realizado da seguinte forma: R$ 30.000,00 transferidos à vista, utilizando recursos da Conta Única do ente, e o saldo remanescente parcelado em 6 meses.

Considerando exclusivamente a ótica patrimonial e os registros contábeis decorrentes dessa transação no momento da aquisição, é correto afirmar que ocorreu, em termos líquidos:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público com as respectivas classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) utilizadas para a elaboração do seu quadro principal:

Primeira coluna: demonstração contábil
1.Demonstração das Variações Patrimoniais
2.Balanço Orçamentário 
3.Balanço Patrimonial

Segunda coluna: classes do PCASP utilizadas
(   ) Elaborado(a) a partir dos saldos das contas das classes 5 e 6.
(   ) Elaborado(a) a partir dos saldos das contas das classes 1 e 2.
(   ) Elaborado(a) a partir dos saldos das contas das classes 3 e 4.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

O funcionário público X solicitou um financiamento imobiliário junto a uma instituição bancária privada para comprar sua casa própria. Após alguns minutos, recebeu uma notificação eletrônica informando que seu pedido havia sido negado de forma automática por um sistema algorítmico de score de crédito. Inconformado, X entrou em contato com o banco exigindo, com base na LGPD, que a decisão fosse revisada e avaliada especificamente por um funcionário humano da instituição. Diante do cenário apresentado e das regras vigentes na LGPD, assinale a alternativa correta:

Uma grande rede de escolas voltada especificamente a cursos de liderança, cultura e desenvolvimento resolveu implementar um sistema de controle de acesso de alunos por meio de biometria facial. Para evitar contestações, a diretoria jurídica da empresa sugeriu embasar essa coleta na base legal do "Legítimo Interesse", sob o argumento de que a medida é necessária para evitar fraudes na entrada do estabelecimento. Determinada aluna sentiu-se desconfortável com a coleta de sua imagem e questionou a legalidade do procedimento. Considerando as regras da LGPD, assinale a alternativa correta:

O Município Z, por meio de sua Secretaria de Saúde, sofreu um ataque cibernético que resultou no vazamento de dados médicos confidenciais de centenas de pacientes atendidos pelo SUS. A investigação técnica apontou que o incidente ocorreu porque a municipalidade falhou gravemente em implementar os sistemas de segurança técnicos e administrativos exigidos pela legislação. Diante da gravidade, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo administrativo para apurar a infração.

Com base nas disposições da LGPD sobre a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa correta: