Considere, por hipótese, que um aumento praticado pelas distribuidoras de gás de cozinha (GLP) no Brasil esteja dificultando a utilização do gás por diversas famílias. A respeito dessa situação hipotética e da possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item seguinte.

Os direitos que legitimam a atuação dos sujeitos econômicos, o conteúdo e os limites desses direitos e a responsabilidade no exercício da atividade econômica, dispostos na Constituição da República, consubstanciam o que autores denominaram de constituição econômica formal brasileira.

Considere, por hipótese, que um aumento praticado pelas distribuidoras de gás de cozinha (GLP) no Brasil esteja dificultando a utilização do gás por diversas famílias. A respeito dessa situação hipotética e da possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item seguinte.

A Constituição da República, ao estabelecer que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só se dará quando houver insegurança nacional ou relevante interesse coletivo, tolera o monopólio privado em setor deficitário da economia.

Considere, por hipótese, que um aumento praticado pelas distribuidoras de gás de cozinha (GLP) no Brasil esteja dificultando a utilização do gás por diversas famílias. A respeito dessa situação hipotética e da possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item seguinte.

É garantida pela Constituição vigente a possibilidade de as empresas distribuidoras de gás GLP cotarem preços que melhor atendam a seus lucros, sem que haja qualquer intervenção por parte da União.

Considere, por hipótese, que um aumento praticado pelas distribuidoras de gás de cozinha (GLP) no Brasil esteja dificultando a utilização do gás por diversas famílias. A respeito dessa situação hipotética e da possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item seguinte.

Na hipótese considerada, a União, mediante seus órgãos públicos, poderá intervir no mercado para diminuir o preço do gás GLP.

Os donos de postos de combustíveis de bandeiras distintas, em determinada localidade, ajustaram preços em comum e eliminaram a concorrência entre si. Acerca dessa situação e de aspectos constitucionais e legais correlatos, julgue o item que se segue.

A Constituição vigente reconhece a existência do poder econômico e não o condena. Entretanto, quando o poder econômico é exercido fora dos limites aceitos pela sociedade, o Estado pode intervir para coibir o abuso, inclusive impondo sansões penais.

Os donos de postos de combustíveis de bandeiras distintas, em determinada localidade, ajustaram preços em comum e eliminaram a concorrência entre si. Acerca dessa situação e de aspectos constitucionais e legais correlatos, julgue o item que se segue.

O combate às práticas ilícitas consideradas abuso do poder econômico é hoje um dos princípios da ordem econômica expressos na Constituição da República, cujo objetivo é manter a livre concorrência no mercado.

Os donos de postos de combustíveis de bandeiras distintas, em determinada localidade, ajustaram preços em comum e eliminaram a concorrência entre si. Acerca dessa situação e de aspectos constitucionais e legais correlatos, julgue o item que se segue.

A prática descrita foi vedada pela Constituição da República, que estabeleceu que a lei reprimiria o abuso do poder econômico que visasse à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbritário dos lucros.

Os donos de postos de combustíveis de bandeiras distintas, em determinada localidade, ajustaram preços em comum e eliminaram a concorrência entre si. Acerca dessa situação e de aspectos constitucionais e legais correlatos, julgue o item que se segue.

A prática descrita enquadra-se em tipo penal que pune os crimes contra as relações de consumo.

Os donos de postos de combustíveis de bandeiras distintas, em determinada localidade, ajustaram preços em comum e eliminaram a concorrência entre si. Acerca dessa situação e de aspectos constitucionais e legais correlatos, julgue o item que se segue.

Na situação em apreço, houve abuso do poder econômico e infração a norma constitucional referente ao princípio da livre iniciativa.

Parte da Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre crimes contra a ordem tributária, os quais foram denominados crimes de sonegação fiscal. Esses crimes têm como sansão penas privativas de liberdade, as quais variam entre seis meses de detenção a cinco anos de reclusão. Com base nessa situação jurídica, julgue o item seguinte.

Alteração dos prazos prescricionais por meio de lei complementar em matéria tributária, conforme dispositivos constitucionais referentes aos princípios gerais do sistema tributário, importará em mudança imediata dos prazos prescricionais relativos aos crimes tributários, uma vez que se trata de norma processual.