Entre os principais direitos dos usuários dos serviços de telecomunicação que são explicitados em norma legal, inclui-se o direito

ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança, salvo na hipótese de requisição por parte da Receita Federal.

Entre os principais direitos dos usuários dos serviços de telecomunicação que são explicitados em norma legal, inclui-se o direito

à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço.

Entre os principais direitos dos usuários dos serviços de telecomunicação que são explicitados em norma legal, inclui-se o direito

à não-divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso.

Entre os principais direitos dos usuários dos serviços de telecomunicação que são explicitados em norma legal, inclui-se o direito

de resposta às suas reclamações pela prestadora de serviços.

Entre os deveres do poder público em relação aos serviços de telecomunicação que são explicitados em lei, incluem-se

fortalecimento do papel regulador do Estado.

Entre os deveres do poder público em relação aos serviços de telecomunicação que são explicitados em lei, incluem-se

redução da dependência externa, promovendo as exportações e a substituição de importações.

Entre os deveres do poder público em relação aos serviços de telecomunicação que são explicitados em lei, incluem-se

promoção da redução das disparidades de riqueza entre diferentes setores da economia brasileira.

Entre os deveres do poder público em relação aos serviços de telecomunicação que são explicitados em lei, incluem-se

garantia, a toda a população, do acesso às telecomunicações, a tarifas e a preços razoáveis, em condições adequadas.

Entre os deveres do poder público em relação aos serviços de telecomunicação que são explicitados em lei, incluem-se

criação de oportunidades de investimento e estímulo ao desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo.

Com relação à concessão e à delegação dos serviços públicos, no setor das telecomunicações, julgue o item abaixo.

A Constituição da República prevê a existência de concessão, mas não faz alusão à obrigatoriedade de o concessionário manter o serviço adequado, de melhorá-lo ou expandi-lo.