Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.

A formação de um novo estado depende de prévia aprovação, por meio de plebiscito, da população diretamente interessada em sua criação, bem como da edição de lei ordinária específica pelo Senado Federal.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.

Os territórios federais integram, na qualidade de entes federativos, a estrutura político- administrativa do Brasil.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno inclui-se entre os direitos sociais assegurados aos empregados domésticos.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

As negociações coletivas de trabalho devem contar obrigatoriamente com a participação dos sindicatos.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.

A remoção de servidor implica, necessariamente, em deslocamento para outra sede.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.

Ao servidor participante de gerência ou administração de sociedade privada cabe a punição de demissão.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.

Considere que determinado servidor público federal que exerça suas funções em Brasília tenha se afastado do cargo para exercer mandato eletivo de prefeito em um município do estado da Bahia. Nessa situação, o servidor público federal deverá receber ajuda de custo.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.

O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.

Julgue o item que se segue, relativo a improbidade administrativa.

Morrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição a ele determinada em decorrência do ato de improbidade praticado.

Julgue o item que se segue, relativo a improbidade administrativa.

Tratando-se de crime por ato de improbidade, a perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.