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Como forma de participação da sociedade civil no processo legislativo o Regimento Interno prevê a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Esse projeto, entretanto, deve ser subscrito por, no mínimo:
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O Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados passará o exercício da Presidência para o Primeiro-Vice- Presidente ou, na ausência deste, ao Segundo-Vice- Presidente, quando tiver que se ausentar da Capital Federal por mais de
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A competência de cada membro da Mesa é fixada
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A eleição da mesa para o primeiro biênio de cada legislatura far-se-á
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A competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é
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Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Em uma eleição Nacional estão abertos os cargos de Senador, Governador, Deputado Federal e Deputado Estadual, sem prejuízo dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República. Jorge conta com vinte e nove anos idade e poderá se candidatar no pleito, optando dentre os seguintes cargos:
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Compete privativamente, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o vice-presidente da República:
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A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 30 de junho enquanto não for aprovada, pelo Congresso Nacional,
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Pouquíssimos paises tem a profissão de Relações Públicas regulamentada por Lei. O Brasil, regulamentou a profissão com a Lei 5.377 que, neste ano, completa
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