O Congresso Nacional, a partir de provocação de um legitimado, decidiu que os Artigos 2º e 3º do Decreto nº X, editado pelo Presidente da República, exorbitavam do poder regulamentar e não mais deveriam produzir efeitos. Apesar de essa afirmação se mostrar correta em relação ao Art. 2º, o mesmo não podia ser dito quanto ao Art. 3º, já que se limitava a reproduzir o teor da Lei nº Y.

Em relação ao ato do Congresso Nacional, especificamente na parte direcionada ao Art. 3º do Decreto nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Os documentos de inteligência publicados entre 2016 e 2017 (A política Nacional de Inteligência, a Estratégia Nacional de Inteligência e a Doutrina Brasileira de Inteligência), caracterizam as ameaças à integridade da sociedade e do Estado e à segurança nacional.

Relacione os tipos de ameaça listado a seguir à sua caracterização, conforme estabelecido nos documentos citados.

1. Espionagem

2. Interferência externa

3. Ataque cibernético

4. Criminalidade organizada

( ) É uma ação deliberada com o emprego de recursos da tecnologia da informação para interromper, penetrar, adulterar ou destruir redes utilizadas por setores públicos e privados essenciais à sociedade e ao Estado.

( ) É uma prática que visa a obtenção de conhecimentos ou dados sensíveis para beneficiar Estados, grupos de países, organizações, facções, grupos de interesse, empresas ou indivíduos.

( ) É a atuação deliberada de governos, grupos de interesse, pessoas físicas ou jurídicas que podem influenciar os rumos políticos do País com o objetivo de favorecer interesses estrangeiros em detrimento dos nacionais;

( ) É uma ameaça a todos os Estados e cuja incidência, notadamente em sua vertente transnacional, reforça a necessidade de aprofundar a cooperação para o seu combate.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

Em 1999, a criação do Ministério da Defesa (MD) objetivou adotar um modelo burocrático-organizacional com vistas ao reforço do papel da sociedade brasileira na avaliação e no monitoramento da ação dos militares, de modo a torná-lo um instrumento de desenvolvimento de uma dimensão pública da política de defesa.

Considerando essa meta, avalie as críticas recentes a respeito da realização do objetivo inicial citado, e assinale (V) para a afirmativa verdadeira a (F) para a falsa.

( ) Ausência de mecanismos de diálogo sistemáticos - como conselhos, canais de consulta e fóruns -, para incorporar a crescente diversificação de ideias e posições da sociedade na formulação da política de defesa.

( ) Inexistência de concurso público para o provimento de cargos de servidores civis em sua Pasta e de criação de uma carreira de defesa nacional, destinada a cargos civis de analista de defesa, conforme a proposto por vários Ministros da Defesa.

( ) Falta de menção à criação de quadros para especialistas civis em Defesa no MD nos diferentes documentos de Defesa publicados até hoje, como a Estratégica Nacional de Defesa, a Política Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa, entre outros.

As afirmativas são, respectivamente,

Leia o trecho a seguir.

A Estratégia Nacional de Defesa, encaminhada, em 22 de julho de 2020, para apreciação do Congresso Nacional, resume-se em preparar e aplicar o Poder Nacional, considerando os meios, os óbices e os fins a atingir, para conquistar e manter os objetivos da Política Nacional de Defesa. Para tanto, estabelece as Capacidades Nacionais De Defesa (CND) como sendo aquelas compostas por diferentes parcelas das expressões do Poder Nacional. Elas são implementadas por intermédio da participação coordenada e sinérgica de órgãos governamentais e, quando pertinente, de entes privados orientados para a defesa e para a segurança em seu sentido mais amplo.

MINISTÉRIO DA DEFESA. Estratégia Nacional de Defesa. Brasília, DF: Ministério da Defesa, 2020.

Relacione os diferentes conceitos de capacidades nacionais de defesa às suas respectivas características.

1. Capacidade de Mobilização.

2. Capacidade de Dissuasão.

3. Capacidade de Mobilidade Estratégica.

4. Capacidade de Pronta-resposta.

( ) Configura-se como fator essencial para a Segurança Nacional, na medida em que tem como propósito desestimular possíveis agressões. Sustenta-se nas condições que possui a Nação de congregar e aplicar sua Capacidade de Proteção e de Pronta-resposta, no caso de eventuais ações hostis contra a soberania e os legítimos interesses do Brasil.

( ) Inclui diversos elementos do Poder Nacional e visa prevenir o agravamento de uma situação de crise ou encerrar, de forma célere, uma contenda já deflagrada, evitando o engajamento do País em um conflito armado prolongado.

( ) Refere-se à condição de que dispõe a infraestrutura logística de transporte do País, de capacidade multimodal e de meios de transporte, que permitam às Forças Armadas deslocar-se, rapidamente, para a área de emprego, no território nacional ou no exterior, quando assim impuser a defesa dos interesses nacionais.

( ) No nível nacional complementa a logística nacional, com o propósito de capacitar o Poder Nacional a realizar ações estratégicas, no campo da Defesa Nacional, para fazer frente a uma situação de crise político-estratégica e, no nível militar, complementa a logística militar com o propósito de preparar a expressão militar para a passagem da estrutura de paz para a estrutura de guerra, para fazer frente a uma situação de emergência decorrente da iminência de concretização ou efetivação de uma hipótese de emprego das Forças Armadas.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com

Assinale a opção que indica somente integrantes estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/18.

O Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) tem por finalidade proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.

A respeito do FUNPEN, é correto afirmar que

A Lei Federal nº 13.967/19 estabeleceu que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares seriam regidos por Código de Ética e Disciplina, com a finalidade de especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas sobre sanções disciplinares, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar, observado, entre outros princípios, o da vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

O diploma legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 6595), julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a sua inconstitucionalidade formal e material.

Sobre o regime jurídico das polícias e corpos de bombeiros militares, é correto afirmar que